Direito é uma ordem da conduta humana.

RESPOSTA 01

direito é uma ordem da conduta humana.

É o que é justo, conforme uma ordem (um sistema de regras)

previamente escrita, as leis. É a capacidade de praticar ou não praticar um ato.

Prerrogativa de exigir dos outros, em proveito próprio, a prática ou abstenção

de algum ato. Além de ser o conjunto de regras jurídicas, que possui o tipo

de unidade que entendemos por sistema, vigentes num país.

Devido à flexibilidade funcional que o termo possui, só é possível defini-lo

de maneira homogênea após a contextualização do mesmo.

RESPOSTA 02

O artigo pretende proporcionar uma abordagem sobre o controle social no

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dado o notório papel deste

na sociedade civil, no processo de democratização da sociedade brasileira e

na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 88.

Dessa forma, entender o CMAS e sua importância para o processo de participação

democrática possibilita dinamizar o processo de criação de uma sociedade civil mais

equitativa. Diversos pesquisadores vêem no CMAS uma das formas mais eficazes

para minimizar parte dos problemas sociais, pois o mesmo desenvolve no sujeito

o espírito participativo, atuante e disseminador da inclusão social – pressupostos para

um controle social efetivo. A metodologia utilizada neste trabalho foi à da pesquisa

bibliográfica amparada na consulta de livros, revistas e artigos eletrônicos.

Palavras-chave: Conselho; Assistência Social; Controle Social; Participação.

INTRODUÇÃO

Observa-se que atualmente há vários pesquisadores imbuídos de estudar

a importância e influência dos conselhos no Brasil, visto que são espaços públicos

de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil na construção de

políticas públicas que atendam aos interesses da população, sendo uma das

conquistas da Constituição Federal de 1988. Devido às transformações ocorridas na

sociedade nos últimos anos, exige-se que o cidadão tenha habilidades e competências

para lidar com diferentes situações ocorridas no seu cotidiano social. Por conta disso,

a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) reitera a importância dessa participação,

legitimando, assim, o papel da sociedade civil