Os Desafios para a Democratização do Acesso à Justiça no Brasil Contemporâneo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

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Desafios para a Democratização do Acesso à Justiça no Brasil Contemporâneo

Belo Horizonte

2021

        Tendo em vista o passado colonial e suas consequências para o Brasil, é possível ser visto que ainda existem muitas sequelas e lacunas que foram indevidamente preenchidas desde aqueles tempos nos dias de hoje. Atualmente, um dos maiores problemas que a sociedade brasileira enfrenta é o acesso à justiça de maneira plena por todos, independente de posição hierárquica ou qualquer outra maneira de divisão social. Um aspecto importante, todavia, é que a democratização desse acesso não é algo capaz de ser consolidado apenas por meio da criação de artifícios meramente formais (leis), sem que hajam outros fatores capazes de auxiliar no provimento de uma transição realmente efetiva.

        Um grande empecilho nesse processo são as instituições jurídico-sociais, por não serem democratizadas. Isso implica na questão da autoridade dessas instituições, pois a criação de novas leis não será suficiente para que haja essa transição. O direito, dessa maneira, acaba por se reduzir à somente o que está contido nos códigos, de maneira simples e fluida. O juiz atua como boca inanimada da lei, de maneira objetiva, neutra e imparcial. Por mais que novas leis sejam criadas, elas ainda vigoram numa atmosfera em que não são todos que têm acesso e, consequentemente, acabam sendo ineficazes e não conseguem aproveitar por total o seu potencial.

        No Brasil, temos uma construção normativa que tende ao bem estar social, com a Constituição de 1988, que elenca diversos direitos e garantias e que em grande parte não são concretizados, por falta de políticas sociais que os executem, e devido ao crescimento de informação para a população, nós temos hoje uma consciência elevada sobre as camadas sociais mais baixas, sobre seus direitos e sobre como requerê-los, isso cria uma demanda enorme ao judiciário, seja por questões trabalhistas, de saúde, previdenciária, entre tantas outras.

        Dessa forma, além de uma alta demanda que sobrecarrega hoje o judiciário e faz com que o princípio da celeridade processual fique abalado, temos também a questão de uma desproporção na balança tripartida dos poderes, pois cabe ao judiciário um papel de executar ações que não deveriam ser do seu papel, caso a administração pública estivesse cumprindo seu papel de garantir a prestação social.

        O poder judiciário no nosso país, assim como em alguns outros, tem se tronado protagonista, criando direitos e até mesmo definindo crimes para além das leis. Há portanto, um deslocamento de expectativas dos poderes legislativo e executivo para o judiciário, o que pode causar frustrações, pois o sobrecarregar um poder não é a solução para os problemas apresentados no país. E essa expectativa acaba gerando frustrações até mesmo com a democracia, o que gera uma descrença e por fim permite que discursos nacionalistas e fascistas se instalem, cresçam e ganhem aderência. É o que temos visto nos últimos anos no Brasil, com a atual eleição presidencial e seus desdobramentos.

        A corrupção no judiciário é um outro ponto de suma importância, pois sempre nos deparamos com a ideia de imparcialidade do juiz, porém, esse conceito além de errôneo, pois o ser humano em si não pode ser imparcial, ainda lidamos com a corrupção dos juízes que julgam os de baixo e não os de cima, ou seja, julga as pessoas com menor poder aquisitivo, e as que pertencem as “camadas” mais elevadas da sociedade, ou são julgadas diferente, inclusive com direitos diferentes. Por exemplo: a delação premiada; ou sequer são julgados, compram sentenças. Esses são problemas atuais e cada vez maiores, e se tornarão ainda mais problemáticos à medida que mais o poder judiciário prevalecer sobre os dois outros poderes.