Os Direitos reconhecidos na carta magna de 1988

1) “[...] Nessa esteira, a partir dos direitos reconhecidos na carta magna de 1988, o então agora cidadão passou a exercer efetivamente o seu direito de acesso à jurisdição. Entrementes, a facilitação do acesso ao judiciário, por meio de institutos como a AJG, fez crescer entre nós uma doença chamada demandismo, que culminou com o abarrotamento dos foros e a impossibilidade de exercer efetivamente, também, o acesso à justiça.” (TEIXEIRA, A. H.; FERREIRA, T. B., 2010, recurso eletrônico) Com base na afirmação acima, presume-se que o Judiciário Brasileiro enfrenta uma grave crise no que diz com a efetividade da prestação jurisdicional.

a)Nesse contexto, existem alternativas ao método jurisdicional de tratamento dos conflitos?

b)Caso positivo, quais são eles? Conceitue e explique resumidamente como se dá cada uma das eventuais formas.

Diante dos problemas criados pela alta demanda do Judiciário Brasileiro, a alternativa mais prática pode ser a mediação, um processo voluntário em que as partes buscam o auxílio de um profissional especializado para mediar o conflito sem os empecilhos de um processo judicial comum; um método que não só torna o processo mais célere como também diminui a alta demanda de intervenção estatal (TEIXEIRA, s. d.).

2) Carmen, sete anos de idade, filha de Adalgisa, pretende mover ação investigatória de paternidade contra Luiz. Carmen reside com a mãe em Santa Cruz do Sul; Luiz mora em Rio Pardo, mas trabalha em Venâncio Aires. Analisando as disposições do CPC, indique quem será a parte autora da ação, qual o juízo competente para julgá-la e por quais meios o réu poderá citado para apresentar resposta.

A parte autora do processo será Carmen, representada por sua mãe, Adalgisa. O juízo competente é o de Rio Pardo, pois a ação de investigação de paternidade é de natureza pessoal e a competência é no foro do domicílio do réu. A citação poderá ser feita por oficial de justiça onde o réu for encontrado.

3) Defina o que é “prorrogação de competência”, abordando ainda as diferenças entre competência absoluta e competência relativa no processo civil e os casos em que pode ocorrer a referida “prorrogação”.

A competência absoluta é a regra criada para atender interesse público, enquanto a competência relativa é a regra criada para atender interesse privado. No primeiro caso a competência não poderá ser prorrogada ou modificada pela simples convenção das partes por se tratar de direito indisponível. No segundo caso a competência apresenta-se como facultativa, porque a parte processual tem a opção de escolha quanto ao juízo onde a causa será ajuizada e processada. A prorrogação da competência ocorre quando o juiz tem sua competência ampliada, deixando de ser relativamente incompetente para torna-se totalmente competente para a causa. A prorrogação da competência pode ocorrer segundo a lei, de acordo com os artigos 102 e 104 do CPC, ou pode ser voluntária, se as duas partes o desejarem. A prorrogação voluntária pode ocorrer de acordo com o artigo 111, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, ou como consta no artigo 114, quando a parte ré deixa de opor exceção de incompetência relativa no prazo legal.

4) Discorra acerca das condições da ação de acordo com o Código de Processo Civil e identifique se todas se encontram presentes na situação hipotética abaixo “João vendeu um bem imóvel do qual era o único proprietário para Maria, pelo valor de R$ 150.000,00. De acordo com o contrato entabulado entre as partes, referido valor deveria ser pago no dia 17/02/2014, à vista. Entretanto, mesmo após passada a data estipulada, o pagamento não ocorreu. Diante da situação, Antônio, que é irmão de João, resolveu ajuizar ação de execução contra Maria, buscando o recebimento do valor de R$ 150.000,00 estipulado pelo imóvel.”

Segundo o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse e legitimidade para propor ação. Todavia, antes é preciso analisar a possibilidade jurídica do pedido, sem a qual não há processo. Dessa forma, é impossível, por exemplo, ajuizar uma ação de cobrança de dívida de jogo, por se tratar de ato ilícito. Caso haja possibilidade jurídica, deve-se constatar se há interesse de agir, ou seja, a prestação jurisdicional oferecida pelo Estado deve ser útil e necessária ao cidadão, e legitimidade. Quem possui legitimidade são os titulares dos interesses em conflito; a parte autora da ação deve ser a titular do direito que está exigindo, ao passo que o réu deve ser o titular da correspondente obrigação. No caso apresentado, não há legitimidade das partes por não se tratar do titular do direito exigido.

5) A conexão ocorre entre demandas que tenham mesmo objeto e/ou causa de pedir. Ou seja, mesmo pedido e/ou fundamento jurídico do pedido. É uma exigência da lei para que não existam decisões contraditórias sobre um mesmo assunto.

Imagine que Tom e Jobim são dois acionistas de uma determinada sociedade anônima: ambos, em processos distintos, pleiteiam a anulação de uma determinada assembleia. Os juízes não poderiam decidir de forma distinta (um declarando-a válido, e outro a anulando), então ocorre à conexão, em relação ao juiz prevento. Prevento é, em regra, o juiz que irá julgar os dois processos. Desta forma imagine que a ação de Tom foi distribuída em Lajeado (sede sucursal) onde o primeiro despacho se deu em 15/02/2013 e a citação válida do réu se deu em 20/02/2013, e a ação de Jobim foi distribuída em Santa Cruz do Sul (local da assembleia), onde o juiz despachou a inicial em 20/01/2013, e a citação válida ocorreu em 25/02/2013.

Desta forma pergunta-se:

a) Qual juiz será prevento, o de Lajeado ou de Santa Cruz?

b) Imagine que as duas demandas tivessem sido ajuizadas em Santa Cruz do Sul, a de Tom na 1ª Vara e a de Jobim na 3º Vara com as mesmas datas de despacho e citação anteriormente citadas, qual seria o juízo prevento? Justifique suas respostas.

O Juiz prevento será o de Lajeado, pois, de acordo com o artigo 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo. No entanto, o código prevê uma regra diferente caso os processos tramitem perante juízes com a mesma competência territorial, sendo prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Logo, no segundo caso, o juiz da 3° Vara seria competente.

6) Segundo o Código de Processo Civil, quando é possível distribuir a petição inicial não acompanhada do instrumento de mandato?

Segundo o artigo 254 do CPC,