Os Limites ao Princípio da Soberania dos Veredictos

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA

Angelina Dayane Rodrigues Reis

Limites ao princípio da soberania dos veredictos

Belo Horizonte

2017

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA

Angelina Dayane Rodrigues Reis

Limites ao princípio da soberania dos veredictos

Monografia apresentada ao Centro Universitário UNA, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Clarissa Tatiana de Assunção Borges.

Belo Horizonte

2017

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ANGELINA DAYANE RODRIGUES REIS

Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador:

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Clarissa Tatiana de Assunção Borges

Mestre em Direito - UFMG

Banca Examinadora:

Membro da Banca:

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Membro da Banca:

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Belo Horizonte, ____ de dezembro de 2017.

RESUMO

O presente trabalho monográfico tem intuito principal de trazer à baila o estudo sobre o princípio da soberania dos veredictos e seus limites. Para tanto, foi necessário realizar um breve histórico do surgimento da instituição do júri no âmbito internacional e na esfera das Constituições brasileiras, bem como do princípio da soberania das suas decisões, especialmente, para fixar as razões do surgimento do instituto. Em seguida, passou-se a análise da hermenêutica constitucional. Foi definido o que é princípio da unidade da Constituição e sua importância para obtenção de melhor interpretação quando do exame de normas constitucionais (regras e princípios) em aparente conflito. Também, tentou-se demonstrar o embate entre o princípio da soberania dos veredictos face ao da presunção de inocência e dever de fundamentação das decisões judiciais. Por fim, sob a ótica do princípio do duplo grau de jurisdição e unidade da Constituição, tal como os objetivos do surgimento do júri, defendeu-se que a soberania dos seus julgamentos deve ser lida como proteção ao réu, podendo ser afastada no caso de decisões claramente contrária aos seus interesses.

Palavras chave: Tribunal do Júri. Soberania dos Veredictos. Unidade da Constituição

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ABSTRACT

The main purpose of the present monographic work, is bringing to the study the principle of the sovereignty of the verdicts and their limits. And to achieve it, it was necessary to make a brief history of the appearance of the institution of the jury in the international scope and in the sphere of the Brazilian Constitutions, and also of the principle of the sovereignty of its decisions, especially, to establish the reasons for the establishment of the institute. Therefore, the analysis of constitutional hermeneutics was passed. It was defined what is the principle of unity of the Constitution and its importance to obtain better interpretation when examining constitutional rules (rules and principles) in apparent conflict. Also, there was a try  to demonstrate the clash between the principle of the sovereignty of the verdicts the presumption of innocence and the duty to justify the judicial decisions. Finally, from the point of view of the principle of the double degree of jurisdiction and unity of the Constitution, as well as the objectives of the jury, it was defended that the sovereignty of its judgments should be read as protection to the defendant, clearly contrary to their interests

Key words: Jury Court. Sovereignty Of The Verdicts. Unity Of The Constitution.

SUMÁRIO

1. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI        7

1. 1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA        7

1.2 UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS.        13

2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA        16

2. 1 DEFINIÇÃO LEGAL        16

2. 2 CONFLITO E SOLUÇÃO        17

3. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS        20

3. 1 CONCEITO        20

3. 2 CONFLITO E SOLUÇÃO        22

4. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI        23

4. 1 ARCABOUÇO NORMATIVO        23

4.2 HIPÓTESES DE REVISÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI        25

4.3 CONFLITO E SOLUÇÃO        28

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS        33

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS        35

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INTRODUÇÃO

A existência do Tribunal do Júri nas Constituições escritas, como reflexo da garantia de julgamento pelos pares, representou importante evolução na limitação de arbitrariedades do Estado.

Prevista desde a Magna Carta do Rei João sem Terra, o embrião das Constituições formais, a garantia foi reconhecida no Brasil desde a Carta de 1824, ainda que com alterações, nas legislações constitucionais seguintes.

O desenvolvimento da sociedade, todavia, fez com que outros princípios, tais como o da motivação das decisões judiciais e o da presunção de inocência, adquirissem, na prática, a mesma importância do que o do julgamento pelos pares. Não é raro perceber que questões como clamor popular exercem forte influência no julgamento do tribunal popular, que por vezes claramente ignoram as provas (ou não provas) dos autos.

Dentro deste quadro, faz necessário analisar o princípio da soberania dos julgamentos pelo júri dentro do seu contexto e objetivo históricos de modo a que a garantia, criada para proteger o cidadão, não acabe por produzir precisamente o efeito contrário, submetendo-o a decisões evidentemente injustas.