Os Princípios da Administração Pública
Por: jnachsil • 22/5/2017 • Monografia • 375 Palavras (2 Páginas) • 187 Visualizações
O Prefeito do Município de Uberlândia, localizado no Estado de Minas Gerais, tendo em vista o grave
problema de insuficiência de salas de aula para atender à demanda do Município, após estudos
necessários, edita o Decreto n°10, devidamente publicado em 14/09/2015, que declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel: “Terreno Urbano”, situado no Município de
Uberlândia, com área de 20 mil metros quadrados, conforme planta e memorial descritivo firmado pelo
Engenheiro Civil... – inscrito no CREA sob nº..., visando à implantação de uma Escola Pública, que deverá
estar concluída para o início do ano letivo.
Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca indicam que o imóvel objeto da
Desapropriação é parte de uma matrícula registrada sob n° XX – às fls. ... do livro.... em nome de Manoel
Jacinto, já falecido.
Dos autos de inventário n° XXX, constam como herdeiros os Srs. Flávio Jacinto e Rafael Jacinto, e no qual
foram levados à partilha os bens deixados em razão do falecimento de Manoel Jacinto. Constou da
relação de bens o imóvel sob registro n° XX, objeto do Decreto de Desapropriação, e cujo valor
cadastral, para fins de lançamento do IPTU, devidamente atualizado, é de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Proposto o acordo inicial pelo Município, este não foi aceito pelo inventariante, em comum acordo com
os herdeiros.
O Município de Uberlândia ajuizou Ação de Desapropriação contra o espólio.
Como advogado do expropriado, elabore a peça adequada, considerando que o inventariante e os
herdeiros obtiveram três laudos de avaliação que demonstram que o valor do imóvel a ser
desapropriado é três vezes superior ao ofertado pelo Município de Uberlândia.
Item Pontuação
1) Endereçamento – Vara Cível ou da
Fazenda Pública da Comarca de
Uberlândia - MG
0 / 0,30
2) Contestação 0 / 0,50
Exame de Ordem
Damásio Educacional
2 de 2
3) Qualificação das partes - Espólio de
Manuel Jacinto (0,25), e o Município
de Uberlândia (0,25)
0 / 0,25/0,50
4) Fundamento: art. 335 do CPC (0,25) e
art. 20 do DL 3.365/41 (0,25)
0 /0,25/ 0,50
5) Princípio da Legalidade (0,50);
6) Citar o art. 5°, XXIV, CF (justa e prévia
indenização em dinheiro). (0,50)
0 / / 0,50 /1,00
7) Pedidos
a) Indicação de assistente técnico para
avaliação do bem (art. 14, DL
3.365/41);
b) Pagamento do valor real;
c) Condenação do expropriante ao
pagamento das custas judiciais e
honorários advocatícios;
d) Protesto por demais provas.
0 / 0,50 / 1,00 / 1,50 / 2,00
8) Valor da causa 0/ 0,10
9) Encerramento da peça 0/ 0,10
...