Os Princípios Constitucionais

Princípios constitucionais

O Estado democrático de Direito se mostra através

da força normativa da Constituição. Os princípios são

parte muito prestigiada nesse modelo de Estado em que

vivemos, pois ganharam, com o neo constitucionalismo, o

caráter de espécies do gênero norma jurídica, ao lado das

regras, e para alguns autores, como Humberto A´Vila, dos

postulados normativos.

Princípios são normas que estabelecem fins a serem

buscados. Não é uma norma que descreve comportamento,

nem competências, etc. Os princípios constitucionais,

em rápida análise, tem como pressuposto assegurar as

garantias que a própria Constituição nos mostra.

Princípios fundamentais do direito penal

Sabemos que a Constituição Federal traz em seu bojo,

princípios que norteiam o Direito e, alguns deles, estão

intimamente ligados à matéria de Direito e Processo

penal. De forma geral, os princípios constitucionais têm

como propósito frear possíveis arbítrios estatais perante

o cidadão.

Alguns desses princípios constitucionais possuem

significado e aplicabilidade TAMBÉM no Direito Penal e no

Processo Penal, no entanto sendo esse um dos ramos do

Direito, por vezes conta com princípios do sistema como

um todo.

Logo, os princípios de utilidade no Direito serão

abordados intimamente e conjuntamente entre a esfera

Constitucional e do Código Penal e Processo Penal.

Através dos dispositivos legais e utilização na prática, pela

jurisprudência, ficará mais claro os conceitos.

Os princípios fundamentais do Direito Penal serão

divididos de forma didática para melhor entendimento

de todos, com o objetivo de sedimentar na mente e

desmistificar o ponto da disciplina como, por vezes,

cansativo.

Tema de extrema importância, haja vista as novas

tendências dos Tribunais Superiores em citá-los,

verificando-os insistentemente, lhes resguardando a

importância e dando a efetividade, através deles, as

garantias dadas no texto legal ao cidadão.

Importante se faz, ao estudá-los iniciarmos pelos

descritos na Constituição Federal, por ser a norma

suprema da qual decorre ou devem decorrer todas outras

e observar a didática proposta acima.

Em nossa Constituição Federal encontramos diversos

dispositivos e, dentre eles, o artigo dedicado especialmente

aos princípios e garantias individuais.

Trata-se do art. 5º da CF. Artigo esse, protegido pelo

status de cláusula pétrea como nos mostra o art. 60, §4º,

IV da Carta Magna

* Vale lembrar que os princípios e direitos

individuais, em uma visão geral, não se encontram tão

somente no art. 5º da CF, em que pese seu título e sua

extensão.

1. Princípios do Direito Penal

Vale lembrar que a forma de classificação doutrinária

varia conforme o autor.

1.2- Constitucionais explícitos

1.2.1 - Legalidade

Art. 5º, XXXIX da CF bem como no art. 1º do Código

Penal (será estudado mais minuciosamente)

1.2.2 - Anterioridade

Art. 5º, XXXIX da CF e no art. 1º do Código Penal. (será

estudado mais minuciosamente)

Garantias constitucionais em direito penal e processual penal

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1.2.3 - Retroatividade da lei pena benéfica

Art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único do Código

Penal.