Os Princípios da Administração Pública

O Prefeito do Município de Uberlândia, localizado no Estado de Minas Gerais, tendo em vista o grave

problema de insuficiência de salas de aula para atender à demanda do Município, após estudos

necessários, edita o Decreto n°10, devidamente publicado em 14/09/2015, que declara de utilidade

pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel: “Terreno Urbano”, situado no Município de

Uberlândia, com área de 20 mil metros quadrados, conforme planta e memorial descritivo firmado pelo

Engenheiro Civil... – inscrito no CREA sob nº..., visando à implantação de uma Escola Pública, que deverá

estar concluída para o início do ano letivo.

Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca indicam que o imóvel objeto da

Desapropriação é parte de uma matrícula registrada sob n° XX – às fls. ... do livro.... em nome de Manoel

Jacinto, já falecido.

Dos autos de inventário n° XXX, constam como herdeiros os Srs. Flávio Jacinto e Rafael Jacinto, e no qual

foram levados à partilha os bens deixados em razão do falecimento de Manoel Jacinto. Constou da

relação de bens o imóvel sob registro n° XX, objeto do Decreto de Desapropriação, e cujo valor

cadastral, para fins de lançamento do IPTU, devidamente atualizado, é de R$ 300.000,00 (trezentos mil

reais).

Proposto o acordo inicial pelo Município, este não foi aceito pelo inventariante, em comum acordo com

os herdeiros.

O Município de Uberlândia ajuizou Ação de Desapropriação contra o espólio.

Como advogado do expropriado, elabore a peça adequada, considerando que o inventariante e os

herdeiros obtiveram três laudos de avaliação que demonstram que o valor do imóvel a ser

desapropriado é três vezes superior ao ofertado pelo Município de Uberlândia.

Item Pontuação

1) Endereçamento – Vara Cível ou da

Fazenda Pública da Comarca de

Uberlândia - MG

0 / 0,30

2) Contestação 0 / 0,50

Exame de Ordem

Damásio Educacional

2 de 2

3) Qualificação das partes - Espólio de

Manuel Jacinto (0,25), e o Município

de Uberlândia (0,25)

0 / 0,25/0,50

4) Fundamento: art. 335 do CPC (0,25) e

art. 20 do DL 3.365/41 (0,25)

0 /0,25/ 0,50

5) Princípio da Legalidade (0,50);

6) Citar o art. 5°, XXIV, CF (justa e prévia

indenização em dinheiro). (0,50)

0 / / 0,50 /1,00

7) Pedidos

a) Indicação de assistente técnico para

avaliação do bem (art. 14, DL

3.365/41);

b) Pagamento do valor real;

c) Condenação do expropriante ao

pagamento das custas judiciais e

honorários advocatícios;

d) Protesto por demais provas.

0 / 0,50 / 1,00 / 1,50 / 2,00

8) Valor da causa 0/ 0,10

9) Encerramento da peça 0/ 0,10