PEÇA PRÁTICO - PROFISSIONAL

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO PERTENCENTE À VARA DO

TRABALHO Nº__ DA COMARCA DE ____

             EMPRESA LV, pessoa jurídica ,  inscrita  no   CNPJ nº: xxxxxxxxxx-x, sob o endereço eletônico: [e-mail], com escritório   no (endereço completo com CEP)  vem, com o respeito rotineiro, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado devidamente qualificado em procuração acostada, registrado na ordem dos advogados do Brasil sob o nº xxx - xx-ce, com escritório situado em (endereço completo com CEP), com   fundamento  nos  artigos 539  e  seguintes  do CPC  c/c artigo 769 da CLT, Art. 334 e 335 do CC , e IN 27 /05  do  TST, apresentar AÇÃO  DE CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO em   face   d e   JOSÉ,  (nacionalidade), (estado civil), recepcionista, residente e domiciliado em (endereço completo com CEP), inscrito sob o RG nº: xxxxxxxxxx-x, e no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX,   PIS nº xxxx,  C TPS  nº xxxxx, endereço  eletrônico [e-mail], utilizando-se da argumentação fático-jurídica a seguir delineada:

1. SINOPSE FÁTICA

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/05/2015, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.200,00. Em 19/06/2016, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/07/2016 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, motivou-se a requisição da presente ação.

2. PRELIMINARMENTE – DA COMPETÊNCIA

 

        É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar lides relacionadas a relação trabalhista, por especialidade, e na forma do que prescreve o Art. 114, I, da Constituição Federal de 1988.

3. DO MÉRITO

A empresa consignante contratou o empregado consignatário no dia 11 de maio de 2015, conforme se observa na sinopse fática, para exercer a função de recepcionista, com vantagem salarial de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). A quantia da remuneração sempre foi regulamente depositada.

No entanto, por questões totalmente alheias a vontade do consignante, José teve que se afastar do emprego por conta de benefício previdenciário, recebendo a concessão de auxilio doença. Tal concessão iniciou-se em 19/06/2016, e teve termo em 20/07/2016, mas passados dez dias dessa data e sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento.

A notificação fora recebida por ele, como se comprova documento em anexo à essa exordial, mas mesmo assim, após trinta dias em permanente ausência do consignatário, fora realizada publicação em jornal de grande circulação a fim de conseguir comunicá-lo para que retornasse às atividades laborativas, no entanto, a comunicação não foi desempenhada com êxito.

A conduta acima descrita é ensejadora de justa causa para demissão do empregado, visto que se configura como abandono de emprego, conforme previsão do Art. 482 da CLT, bem como pode ser extraída da análise da Súmula nº 32 do TST.

Por isso, tem-se a verificada rescisão contratual devida em razão da conduta realizada pelo consignatário em face do consignante, restando a este apenas depositar em juízo o quantum devido, conforme lhe permite o Art. 539 do CPC e 335 do CC. Por isso, requer-se o depósito da quantia devida decorrente da extinção do contrato por justa causa, que corresponde a 18 (dezoito) dias de saldo de salário e férias integrais 2015 /2016 + 1/3.