PETIÇÃO INICIAL - ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

                 EMPRESA X LTDA – EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 0000000, com sede na (endereço).............., por seu advogado e bastante procurador infra-assinada, conforme instrumento de Procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

com fundamento no artigo 725, inciso VII do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS CONSTITUTIVOS

1.                O requerente possuía uma Filial estabelecida as margens da Rodovia SP-332, Km 000  s/nº, zona rural, no município de Municipio – SP, CEP 000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, constituída em 31/07/2001, de denominação comercial XXXXX, conforme faz prova as inclusas cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral extraída do site oficial da Receita Federal do Brasil.

2.                A presente Filial possui em seu nome 4 veículos, quais sejam:

1) Uma Carreta Reboque de marca Berco, modelo reboque, chassi nº 000000, placa AAA 0000, cor Preta, fabricação/modelo 1996/1996;

2) Um Carro de passeio marca Wolkswagen, modelo Gol CL 1.6 MI, chassi nº 000000, placa AAA 0000, cor Branca, ano de fabricação/modelo 1997/1997;

3) Um Carro de passeio de marca Wolkswagen, modelo Gol CL 1.8 MI, chassi nº 00000000, placa AAA 0000, cor Branca, ano de fabricação/modelo 1998/1998;

4) Um carro de passeio de marca Fiat, modelo Strada Fire Celebration 2, chassi nº 0000000, placa AAA 0000, cor Branca, fabricação/modelo 2009/2009, conforme provam as inclusas cópias dos documentos dos veículos, cuja posse detém até a presente data.

3.                Ocorre, que em 14 de março de 2017 o requerente voluntariamente encerrou as atividades da sua Filial e promoveu a baixa da mesma, extinguindo desta forma a sua inscrição no CNPJ/MF, de forma regular, conforme provam as inclusas cópias dos documentos de baixa e encerramento, não tendo ficado com nenhum débito, como se comprova através das inclusas cópias das Certidões Negativas ora levantadas.

4.                 Neste liame, por um lapso, o requerente esqueceu-se de antes de promover o encerramento da referida Filial, de promover a regular transferência de propriedade dos citados bens móveis para a empresa Matriz, tentando fazê-lo recentemente ao procurar o Detran/SP, o que não logrou êxito face a extinção da empresa.

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