PLANO DE TRABALHO OBSERVATÓRIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

PLANO DE TRABALHO

OBSERVATÓRIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

Projeto de Iniciação Científica apresentado ao PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - PIBIC / FAPEMIG/ UEMG para seleção de bolsas no Edital 07/2016

FRUTAL

2016

1. Introdução:

A recuperação Judicial de empresas é tratada no capítulo III da lei 11.101/2005, sendo seus objetivos definidos no artigo 47 da mesma lei. A recuperação judicial é um instituto processual que possui mecanismos a fim de tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito.

Delimitação do Tema: O presente plano de trabalho visa o estudo da análise das falências decretadas nos últimos dois anos em São Paulo e Minas Gerais, com base nos artigos 73, IV e 94, III, g ambos da Lei 11.101/2005, visando colher dados concretos de quantas ações de ingresso de pedido de recuperação judicial foram propostas resultando ou não em falência, inserindo-se dentro dos objetivos alinhados no projeto de pesquisa ao qual este plano de trabalho está subordinado, como forma de auxiliar na analise do quão a recuperação judicial é ou não capaz de propiciar ao empresariado nacional um caminho viável para a superação do estado de crise-econômico financeira e quais fatores determinam ou não o sucesso da utilização deste instituto.

Metodologia: A pesquisa se realizará por meio de estudos bibliográficos e coleta de dados por meio de portais da internet como Tribunais de Justiça dos Estados, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, SERASA Experian, empresas especializadas em Administração Judicial de Falências e Recuperação de Empresas.

1. Objetivo

O objetivo da pesquisa é a análise das falências decretadas nos últimos dois anos em São Paulo e Minas Gerais e quantas ações pedindo Recuperação Judicial, contemporâneas àquelas que resultaram em falência foram, de modo a quantificar quantas recuperações judiciais resultaram ou não em falência, a fim de analisar o quanto a recuperação judicial atinge ou não os objetivos que norteiam a sua disciplina jurídica.

Objetivo específico:

Breve análise dos institutos da falência e da recuperação judicial e seus fins;

Análise da falência resultante da convolação de recuperação judicial (art. 74, IV) e de art. 94, III alínea g;7

Discussão do resultado da pesquisa de julgados

1. Metodologia:

Para o cumprimento dos objetivos do presente plano de trabalho, necessário será avaliar os dados colhidos nos portais na internet, a fim de constatar a incidência da efetividade do Instituto da Recuperação Judicial para empresas Nacionais.

Elaborar levantamentos de dados de quantos empresários, sociedades empresárias u EIRELI’s dos estados de São Paulo e Minas Gerais tiveram a falência de suas empresas decretadas nos últimos dois anos, com fulcro nos artigos 73, IV e 94, III, g ambos da Lei 11.101/2005.

A partir daí retroagir ao tempo da propositura das ações de recuperação judicial que antecederam às falências decretadas no contexto delineado acima, comparando referidos números com os números dos pedidos de recuperação judicial então propostas nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Com isso torna-se possível quantificar quantas empresas que pediram recuperação judicial obtiveram êxito e conseguiram avançar no cumprimento do plano proposto.

1. Resultados esperados

O resultado esperado do projeto e mostrar a análise da efetividade de Lei de Falências para com os empresários nacionais, e com que frequência os empresários obtiveram a concessão da recuperação judicial, o índice de quantas cumpriram o plano apresentado a eles, e quantas empresas no decorrer do pedido acabaram falindo.