O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Sem a redução dos custos de contratação, quase um terço dos empregadores do país pretendem demitir trabalhadores domésticos após a regulamentação da lei, segundo levantamento feito pela ONG Doméstica Legal.

A pesquisa foi feita com 1.003 empregadores do mercado formal, entrevistados por meio do site da entidade entre os dias 10 de julho e 9 de agosto.

Cresce emprego doméstico formal no país

O percentual (31%) projetado para os domésticos contratados com carteira assinada no país equivaleria à demissão de 405 mil trabalhadores, informa o presidente da organização, Mário Avelino. "O que fica muito claro é que os empregadores estão aguardando a regulamentação da PEC 72 para de fato tomarem a decisão de continuar empregando ou demitir suas empregadas domésticas."

De acordo com o levantamento, 85% concordam com a PEC, mas, ainda assim, 31% planejam demitir. "Uma coisa é concordar. A outra, empregar", afirma.

A proposta de emenda constitucional --conhecida como PEC das Domésticas-- ampliou desde 2 de abril, data em que foi promulgada, os direitos dos empregados do setor. No entanto, vários deles --como FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família, seguro acidente de trabalho etc.-- precisam ainda ser regulamentados.

Até agora, só mudaram as regras referentes à jornada de trabalho, que passou a ser de 44 horas semanais --o limite é de oito horas diárias e o que exceder esse teto deve ser pago como hora extra.

CÂMARA

O projeto de lei 302, que deve regulamentar os novos direitos propostos pela emenda constitucional, aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Recentemente, a deputada Benedita da Silva pediu para que, antes de ser votado no plenário, o PL seja avaliado nas comissões de Trabalho, de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça. "Encaminhamos 17 propostas de emendas ao projeto para serem avaliadas. Uma das mais importantes é a redução de custos para o empregador doméstico com a finalidade de estimular a formalidade", diz Avelino.

A redução do INSS do empregador, reivindicada pela ONG, é de 4% em vez de 12%. "Só assim, quem está na informalidade --estima-se que são cerca de 70%-- virá para o mercado formal. E não vai haver dispensa desses trabalhadores", afirma o presidente do instituto. Segundo dados da PNAD 2011, dos 6,653 milhões de trabalhadores domésticos, 30% são formalizados.

"De julho de 2011 até agora, 3,5 milhões de microempreendedores se formalizaram no país por meio da desoneração da carga tributária. A redução do INSS de 11% para 5% foi oferecida com o MEI (Micro Empreendedor Individual). Com as domésticas, o efeito deve ser o mesmo. Só depende do governo facilitar essa desoneração", afirma Avelino.

Editoria de Arte/Folhapress

O emprego doméstico formal cresceu 1,76% no Brasil de março a julho deste ano, período em que houve mudança na legislação trabalhista, de acordo com dados de arrecadação do Ministério da Previdência compilados pela ONG Doméstica Legal.

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