POLÍTICAS RELACIONADAS À LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: Análise Jurídica

FACULDADE DE ANICUNS

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NPFA

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

        POLÍTICAS RELACIONADAS À LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: Análise Jurídica

Camila da Cunha Crispim

Orientador: Prof. Ms. Sílvio de Jesus Batista

ANICUNS, 2020

POLÍTICAS RELACIONADAS À LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: Análise Jurídica³

Camila da Cunha CRISPIM^[1]

Silvio de Jesus BATISTA^[2]

RESUMO: O presente artigo visa oferecer uma visão jurídica a respeito das políticas relacionadas à maconha no Brasil. Analisamos primeiramente os aspectos históricos e sociais da erva cannabis sativa, sua origem, seu cultivo e consumo, seus efeitos, seu uso medicinal, e as legislações que a cercam. Apresentamos a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que foi nomeada de “Nova Lei de Drogas”, ela começou vigorar no dia 8 de outubro de 2006 e determinou pequenas mudanças na normatização das questões a que se refere. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros, Constituição Federal e internet, a fim de buscar informações sobre o tema abordado. As reflexões elaboradas neste trabalho têm como fundamento a realidade social, e oferece elementos para uma análise crítica sobre a atual Política de Drogas Brasileira, questionando os possíveis danos à saúde e sociais relacionados ao consumo da maconha, trazendo as novas iniciativas legislativas sobre drogas no Brasil. Todavia, há de considerar-se que as inovações legislativas, isoladamente, não conseguirão estabelecer mudanças significativas, portanto, será necessária uma abertura para o debate sobre a legalização, pois essa mudança poderia abrir caminho para outras discussões e mudar a forma que Brasil enfrenta esses temas tabus.

Palavras-Chave: Maconha. Legalização. Drogas. Política.

ABSTRACT: This article aims to offer a legal view and to respect marijuana-related policies in Brazil. We analyze the historical and social aspects of the cannabis sativa herb, its origin, its cultivation and consumption, its effects, its medicinal use and the laws that surround it. We introduced Law No. 11,343, of August 23, 2006, which was named “New Drug Law”, which came into force on October 8, 2006 and determined small changes in the regulation of the issues referred to. The methodology used was a literature search in books, the Federal Constitution and the Internet, to obtain information on the topic addressed. As reflexes elaborated in this work, they are based on social reality, and offer elements for a critical analysis on the Brazilian Drug Policy, questioning the possible health and social damages related to the consumption of marijuana, bringing as new legislative initiatives on drugs in Brazil. However, it is considered that legislative innovations, in isolation, will not be able to alter the changes, therefore, an opening to the debate on legalization will be necessary, as this change may pave the way for other discussions and change the way that Brazil faces issues taboos.

Keywords: Marijuana. Legalization. Drugs. Policy.

1 INTRODUÇÃO

As drogas sempre estiveram presentes em nosso meio, o consumo de maconha não é uma novidade dos dias atuais, mas sim um comportamento histórico. O presente trabalho irá abordar algumas questões que compreendem a proibição da erva cannabis sativa, popularmente conhecida no Brasil como “maconha”. A questão da legalização da maconha em nossa sociedade é um tema bastante atual, e que gera muita polêmica dividindo opiniões acerca das suas supostas vantagens ou desvantagens.

A maconha é originaria no Afeganistão, e seu primeiro contato com o homem, foi na China há mais de seis mil anos, e de lá se espalhou por toda Ásia e depois pela Europa e África. Desde a antiguidade a erva já era muito utilizada por causa de suas fibras, como medicamento e em rituais religiosos. No Brasil a maconha foi trazida pelos escravos africanos, e era usada apenas pelas classes menos favorecidas por ser relacionada aos negros e aos índios, sendo assim seu uso ficou ligado a uma idéia de vagabundagem que predomina até hoje.

 Segundo dados da ONU, 147 milhões de pessoas fumam maconha no mundo, o que faz dela a terceira droga psicoativa mais consumida do mundo, depois do tabaco e do álcool.  No Brasil de acordo com o Lenad 1,5 milhões de brasileiros consomem a droga todos os dias. De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes 4,9% da população mundial já consumiram maconha. No Brasil a cada 100 brasileiros, aproximadamente nove já usaram maconha pelo menos uma vez na vida.

O presente estudo será voltado às questões que envolvem as políticas relacionadas à descriminalização da maconha no Brasil, fazendo uma abordagem detalhada das leis relacionadas às drogas, a sua evolução histórica e legislativa, mostrando a diferença entre as leis no que se refere ao tratamento sobre a repressão as drogas, e a questão da proibição do uso de drogas, do tráfico de drogas e das políticas públicas, tendo em vista a prevenção e a reabilitação dos usuários, e de como essas leis tratam essa matéria.

Finalmente abordaremos os inovadores projetos de alteração da lei penal de drogas que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro apresentando como solução a legalização da maconha, e debatendo sobre os efeitos perversos do proibicionismo no Brasil, como forma de prevenir e reduzir a violência do sistema penal. A abrangência do caso das drogas transita por diferentes campos como a criminologia, as ciências sociais, política criminal, medicina, a economia, e a história. Por isso é importante o estudo das origens do proibicionismo e a evolução das leis penais para esclarecer como surgiu o conceito de ilegalidade da maconha, como fundamento para um modelo repressivo contra as drogas.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 HISTÓRICO DA MACONHA

Maconha é o nome popular da planta cannabis sativa, que tem sido usada há séculos por diferentes culturas, e em momentos diferentes da história da humanidade, seja por fins medicinais, industriais ou religiosos. A cannabis sativa ficou mais conhecida pelo seu uso recreativo a partir dos anos sessenta, e tinha por finalidade modificar os sentidos. (CARLINI, Beatriz, 2010).

Foi na China o primeiro registro do contato entre o homem e a cannabis sativa, há mais de seis mil anos atrás. A planta era utilizada por conta das fibras, usadas para fazer cordas, tecidos e também na fabricação de papel. A maconha é originária da região norte do Afeganistão, nos pés do Himalaia, e se espalhou por toda Ásia e depois pela Europa e África. (BURGIERMAN e NUNES, 2002)