PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA

Recurso interposto por xxxxxxx contra decisão denegatória de PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, em face de pareceres médicos contrários ao pleiteado.

Razões recursais à fl. 23, alegando incapacidade face a sua deficiência visual.

Segundo fl. 29, o benefício foi cessado em 10/12/2002.

Consta na consulta ao INFBEN de fl. 30 que a segurada teve concedido benefício posterior com DIB – data do início do benefício em 29/11/2002 que foi transformando em aposentadoria por invalidez.

De acordo com o despacho proferido pela Perícia Médica de fl. 34, em razão do lapso temporal decorrido não era possível estabelecer a existência ou inexistencia da incapacidade laborativa, entretanto face a concessão do benefício posterior, com DIB anterior a DCB, ficou configurada a perda do objeto.

Antecedentes médicos periciais inseridos no envelope de fl. 37.

Contrarrazões do INSS à fl. 38 pela manutenção da cessação.

É o relatório.

ementa: Cessação. Concessão de benefício posterior. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Base Legal: art. 54, inciso V, da Portaria n. 323 de 27.08.07.

Recurso tempestivo nos termos do artigo 305, § 1º do Decreto 3.048/99.

Nos autos em estudo verificou-se que a segurada teve concedido benefício posterior (31 / xxxxxxxxxx) com data de início – DIB anterior a cessação do benefício objeto de julgamento, com data de início de pagamento um dia após a cessação.

Destacamos o contido no inciso V, artigo 54, da Portaria n. 323, de 27/08/07 – Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis:

Art. 54. Constituem razões de não conhecimento do recurso:

(...)

V - qualquer outro motivo que leve à perda do objeto do recurso.

CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO, no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO de Adriana Ferreira da Cunha, sob o fundamento de perda do objeto.