AUX ADMINISTRATIVO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOA ESPERANÇA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 15.083.237/0001-50, localizado na Av. Senador Eurico Rezende, nº. 780 - Centro – Boa Esperança/ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, designada pela Portaria nº 1.102 de 05 de fevereiro de 2013, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 03 de fevereiro de 2014, às 09h:00min, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na sede da Prefeitura Municipal no 2º andar, Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, sob o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, do tipo MENOR PREÇO, para Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de Obra de Construção de 07 (sete) Unidades Habitacionais, sendo 04 (quatro) unidades no Distrito de São José do Sobradinho e 03 (três) unidades na sede do município de Boa Esperança/ES, com o projeto e planilha devidamente aprovado, conforme Processo Administrativo nº. 6.596/2013, e também, nos termos dos anexos constantes neste edital. A presente licitação será processada e julgada de acordo com a Lei Federal Nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, aplicando-se ainda, no que couber, a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Art. 42 e seguintes.

1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – AQUISIÇÃO DO EDITAL: As empresas interessadas em adquirir o edital e seus anexos deverão se dirigir ao Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças da PMBE e solicitar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento da taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), não reembolsáveis, mais despesas bancárias, sendo que após sua respectiva confirmação de quitação, serão fornecidas cópia (s) do edital, planilha (s), projeto (s) e anexo (s) necessário (s) a formulação

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