Pedido de arbitramento honorários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX

Proc. N°  XXXXXXXXXXXXXXX

        XXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra citados, vem, por sua advogada dativa, nomeada pelo ofício nr. XXXXXXX do Convênio OAB/PGE, Dra. XXXXXXXXXX, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na OAB/SP sob nr. XXXXXXXXXX, com escritório à Rua XXXXXXXX/ SP, CEP XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS FINAIS, em consonância com a lei vigente.

        Termos em que

        Pede e aguarda deferimento.

São José do Rio Pardo, 14 de maio  de XXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/SP XXXXXXXX

1ª. VARA CRIMINAL – XXXXXXXXX

Proc. Nº XXXXXXXXXXX 

Autor: JUSTIÇA PÚBLICA

Réu: XXXXXXXXXX

        MEMORIAIS FINAIS

        MM. Juiz

        

        XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, foi denunciada pela prática do crime capitulado pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II do Código Pena Brasileiro, por ter tentado subtrair para si ou outrem, vários produtos, dentre os quais cortador de unhas, cremes dentais, desodorantes e demais produtos, que estava à venda no Supermercado Fonseca.

        A denúncia recebida em 02/04/2012, tendo sido citada e oferecido resposta à acusação. Audiência aconteceu sem a presença da Indiciada, foram ouvidas as testemunhas e vitima, o que confirmaram o que consta no Auto de Prisão em flagrante.

        Houve a suspensão do processo, diante do requerimento de realização de exame de dependência toxicológica, entretanto não se realizou após várias tentativas, por estar a Indiciada em lugar desconhecido.

        Assim, diante do que fora narrado por testemunhas e vitima, reduzido a termo pela autoridade policial, processado, eis que oferecemos as alegações finais.

        Primeiramente cumpre salientar que até o presente momento, não fora obtido a versão dos fatos pela Indiciada. Na delegacia de policia seu depoimento fora obtido sem a presença de defensor constituído ou dativo, assim, fora obtida uma  “confissão inconsciente”, dando pois margem  a indícios de violação ao direito de não se auto-incriminar.

Conforme já afirmado neste capítulo, a simples informação ao preso de que tem o direito de permanecer calado e de ser assistido por um advogado não é suficiente, diante da realidade brasileira, para tornar efetiva a aplicação do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Caso queira abrir mão da consulta ao advogado antes do interrogatório, que o faça, mas de maneira consciente. Para garantir a lisura de tal renúncia já propusemos que o interrogando, o delegado e o defensor público ou dativo designado para o caso assinem alguma espécie de termo nesse sentido.

Acerca desse tema bem andou Haddad (2005, p. 262) ao verberar: “A presença do advogado contribui para que o incriminado utilize devidamente a sua liberdade de declaração, potencializando assim a sua possibilidade de influenciar nos rumos de seu caso. Deixa o acusado de ser mero objeto da persecução penal para se conferir a oportunidade de influenciar no processo e em seu resultado. E se no exercício dessa liberdade o acusado prefere calar-se, contestar passa a ser uma obrigação a ser desempenhada pelo defensor, cujo inadimplemento constitui nulidade processual.”

Cabe repisar: o Estado tem o dever de prevenir e reprimir a criminalidade, mas também tem a obrigação de garantir aos cidadãos a justa aplicação da lei. Um sistema processual penal justo e imparcial deve ser parte de um processo muito maior, que vise, ao final, a promoção da pacificação social.

Bem, como dito no final do último capítulo, entendemos que o alcance da meta acima mencionada passa pelo estabelecimento de regras mais claras quanto ao interrogatório na fase policial, de modo a evitar futuras contradições em sede judicial, que tornam o processo mais moroso e confuso e, por vezes, diminuem a confiabilidade dos jurisdicionados no Poder Judiciário.