Pedido de equalização do salário do co-autor

EXMO. SR. (a) DR.(a) JUIZ DE DIREITO DA ____º VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA¬.

Processo nº: 00000-0

ALFA CONCESSNÁRIA DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ 000.0000.000-00, tendo sua sede administrativa na Av. Jorge Amado, nº100, Imbuí, CEP. 41.720-040 Salvador - Bahia. Por intermédio de seu representante legalmente constituído, infra-assinado, instrumento anexo, com escritório profissional na Av. Nazaré nº1033, Apto 1001, Ed. Saint Paul de Vence, onde recebem intimações e notificações, respeitosamente intentar em juízo o presente, CONTESTAÇÃO.

Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARIZA LIMA, brasileira, estado civil, secretaria, RG n°0000000-00, SSP/BA CPF n°000.000.000-00, nascido na data de 00/ 00/ 000, com CTPS n°000.000.000-00 e serie nº 000000, nome da mãe, residente e domiciliado em Salvador Bahia, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO MÉRITO

Pretende a Reclamante o recebimento de horas extras in itinere, com reflexos no seu deslocamento de sua residência até o centro de elaboração de sua ocupação e equiparação salarial.

Todavia, os pedidos são improcedentes, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide:

Impugna-se o pedido de hora extra na jornada declinada na petição inicial, tendo em vista que não corresponde à realidade.

O empregado subsidia o valor necessário para o transporte adequado de seu colaborador, fornecido pelas condições do transporte público e não tendo meios para intervir e sua trajetória e muito menos na famosa hora do Rush.

Já quando o empregador fornece o transporte porque não existe transporte na região para que o empregado consiga chegar ao trabalho ou voltar a sua residência, será caracterizado o tempo gasto pelo empregado do trajeto de ida e volta do trabalho como horas “in itinere”.

Muitos empregadores desconhecem também que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1 o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho como horas “in itinere”, por caracterizar tempo à disposição do empregador.

Assim, o empregador deve observar as situações acima apontadas para evitar condenações a este título, caso venha a ser discutido em juízo o direito do empregado em receber hora “in itinere”.

Portanto referente ao pedido de equiparação salarial do colaborado não há causa de pedir, pois não terá como ser deferido porque não um paradigmático norteador da equiparação fazendo assim extinto o pedido do autor.

Toda a jornada laborada pela ex-colaboradora está anotadas nas fichas ponto, as quais são juntadas nesta oportunidade, inexistindo o alegado "controle a parte".

DO PEDIDO

Requer deste Douto Juízo a improcedência das horas de sobreaviso, tendo em vista que o empregador em momento nenhum infringe as regras da consolidação das leis