Pedido de liberação de veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DO JUIZADO CRIMINA DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO.

Cartório do Crime

Termo Circunstanciado nº200300906190

        xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, prestador de serviço à Prefeitura Municipal de Niquelândia, portador da cédula de identidade nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. São José do Tocantins, 109, Bairro Belo Horizonte, nesta cidade, por seu advogado e procurador devidamente constituído (doc.01), que a presente subscreve, vem, à presença de V.Exa., com o devido respeito e acatamento, expor e requerer o seguinte:

                                               O veículo Fiat Uno Mille SX, ano 96/97, placa NFB-1005, apreendido, é de propriedade do Requerente.

                                               A apreensão foi efetuada em virtude de ter os policiais Militares desta cidade de Niquelândia-GO, recebido uma denúncia que o Requerente e outros motoristas estavam fazendo manobra perigosa, ou seja, dando "cavalo de pau", o que não foi e não é verdade, conforme será provado pelas testemunhas abaixo arroladas!

Ora Excelência, no momento da apreensão do referido veículo o qual estava em poder do Requerente, estava estacionado há mais de 30mim e mesmo antes também não estava cometendo nenhuma infração de transito, conforme relatado no BO (Boletim de Ocorrência Policial), constante nos autos.

Este veículo é a única ferramenta de trabalho que o Requerente possui! Além do mais, o referido automóvel está a serviço da Secretaria de Governo Municipal, no transporte de pessoas e materiais diversos da referida Secretaria, conforme xerocópia do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE Nº350/03, em anexo. (doc.03)

Outrossim, conforme reza a SUB-CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato: "Caso o veículo locado fique impedido de prestar serviços por mais de 02 (dois) dias, o CONTRATADO deverá providenciar a substituição do mesmo ou do contrário serão descontado os dias parados".

Da época em que o veículo foi apreendido até a presente data, já se faz 04 (quatro) dias, sem se falar nos dias 24 e 25, que foi o final de semana!

O Requerente, não tem a mínima condição de dar a serviço da Secretaria outro veículo para substituir o seu veículo, por que se assim fizer, não terá condição de cumprir com a obrigação de pagar o uso do outro veículo dado em substituição.

Douto Juiz, o Requerente está tendo grandes prejuízos com o seu carro apreendido no pátio do Batalhão da Polícia Militar desta cidade desde do dia 23 de maio do corrente ano.

A audiência ainda está para ser marcada por Vossa Excelência.

                                                 Diante do exposto, REQUER de Vossa Excelência, expedição de alvará de liberação do veículo supra citado, por ser ferramenta de trabalho do Requerente e estar à serviço da Secretaria de Governo Municipal, conforme demonstrado pelo Contrato de Prestação de Serviço – Transporte nº350/03, além do mesmo estar tendo enormes prejuízos por tal medida administrativa.