Penal Aplicação de Penas - Perguntas e Respostas

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UNIBH - Teoria da Pena

Aluna: Regiane Ap. de Andrade Silva.

1) Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:

A) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;

R: incorreta é cabível suspensão condicional da pena de acordo com artigo 77, § 2º CP, e não cabível regime aberto pois a condenação é inferior a 4 anos, conforme artigo 33, § 2º, C.

B) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;

R: incorreta pois é cabível suspensão condicional da pena de acordo com 77, § 2º CP.

C) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;

 R: incorreta pois é cabível suspensão condicional da pena de acordo com 77, § 2º CP e e não cabível regime aberto pois a condenação é inferior a 4 anos, conforme artigo 33, § 2º, C.

D) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;

R: incorreta pois é cabível suspensão condicional da pena de acordo com 77, § 2º CP e e não cabível regime aberto pois a condenação é inferior a 4 anos, conforme artigo 33, § 2º, C.

E) não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.

R: correto pois é cabível suspensão condicional da pena, de acordo com artigo 77, § 2º CP.

2- São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

A) cruéis.

R: incorreta de acordo com o artigo 5º, XLVII, e,CR/88.

B) de privação ou restrição da liberdade.

R: correta de acordo com o artigo 32, I, CP.

C) de trabalhos forçados.

R: incorreta de acordo com o artigo 5º, XLVII, c, CR/88.

D) de caráter perpétuo.

R: incorreta de acordo com o artigo 5º, XLVII, b, CR/88.

E) de banimento.

R: incorreta de acordo com o artigo 5º, XLVII, d, CR/88.

3- A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

A) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.

R: incorreta pois o principio in dubio pro reo é implícito.

B) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.

R: correta de acordo com artigo , 5º, XLVII E XLIX , CR/88.

C) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.

R: incorreta,  pois o princípio impede que os familiares sofram a condenação da pena, conforme Artigo 5º, XLV, CR/88, mas os efeitos da condenação de ressarcimento do dano podem passar aos sucessores até o valor do limite do patrimônio transferido, conforme artigo 943, CC/02.

D) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.

R: incorreta pois se trata de aplicação do princípio da insignificância e não da ofensividade.

E) A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.

R: incorreta, pois a Escola Clássica  adota a teoria absoluta, em que a pena é retribuição, a finalidade é punir, castigar o autor da infração, ou seja, não há finalidade preventiva , a pena é um fim em si mesma.

4- Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:

A) Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, possuindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP.

R: incorreta, pois a suspenção condicional da pena somente poderá ser aplicada, quando não for possível a substituição por restritiva de direitos, conforme Art. 77, III, CP.

B) Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo processado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis meses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a inominada.

R: incorreta , pois o  não cabe a  substituição da pena (PPL por PRD)  nos casos de violência doméstica, conforme Súmula 588 STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.