Respostas a perguntas sobre disciplina Direito de Processo Penal I

,Centro Universitário Estácio de Ceará

Curso Direito Manhã

Disciplina Direito Processual Penal I

Professora Bruna

Aluna: Fabiana Barrocas Alves Farah

Matrícula: 201201219132

Caso concreto 1

1) Zé Pequeno, de acordo com a CF/88, a luz do sistema acusatório, os direitos e garantias fundamentais deverão ser respeitados, incluindo assim a ampla defesa, o contraditório, o livre convencimento do juiz, o estado de inocência, dentre outros. Este sistema diferencia-se do sistema inquisitivo, pois distribui as funções à órgãos distintos. Desta forma, Zé Pequeno não poderá ser processado e condenado sem um advogado a luz desse sistema constitucional acusatório.

2) Resposta: letra “A”  será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

3) Resposta: letra “A”  o sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

Caso concreto 2

1) A prova é considerada ilícita, devendo ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, pois feriu garantia fundamental. A prova deve ser anulada, por ser inadmissível, e retirada do processo (devido processo legal não admite produção de produção de prova ilícita)

2) Resposta: letra “B”  Inocência. ( ônus da prova é da acusação. A prisão é a última medida.

3) Resposta: letra “C”  se apenas as afirmativas I, IV estiverem corretas.

Caso concreto 3

1) A delatio criminis, simplesmente, não autoriza a instauração de inquérito policial. A autoridade policial deve primeiramente confirmar a informação para daí instaurar o procedimento de investigação. (art. 5°, inciso IV, CF veda o anonimato). STF: não admite que denúncia anônima instaure I.P. e nem ação penal. STJ: admite parcialmente I.P., pois deve-se aprofundar as investigações dos fatos (mas não ação penal). Doutrina: não admite.

2) Resposta: letra “D”  o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

3) Resposta: letra “B”  Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.

Caso concreto 4

1) Sim, desde que haja perseguição após o crime, sem limite de tempo, sendo contínua e ininterrupta, será autorizada a prisão em flagrante. (Usa-se o princípio da razoabilidade para entender “logo após o crime”). (Art. 290, § 1°, a e b, CPP)

2) Resposta: letra “B” A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

3) Resposta: letra “B”  considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.

Caso concreto 5

1) Arquivamento Implícito Subjetivo (súmula 524, STF). Para o adiantamento é necessário novas provas. Quando a denúncia foi oferecida apenas contra João, e o juiz não exerceu o uso do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (art. 28, CPP), deu-se o arquivamento implícito do I.P. Não existe arquivamento implícito na lei. Para haver um arquivamento é preciso requerimento expresso do MP fundamentando o pedido (art. 395, CPP), e a manifestação do juiz com relação a esse pedido. (art. 28, CPP)

2) Resposta: letra “D”  requerer o arquivamento (MP).

3) Resposta: letra “B”  encaminhar os autos ao Ministério Públi

,Centro Universitário Estácio de Ceará

Curso Direito Manhã

Disciplina Direito Processual Penal I

Professora Bruna

Aluna: Fabiana Barrocas Alves Farah

Matrícula: 201201219132

Caso concreto 1

1) Zé Pequeno, de acordo com a CF/88, a luz do sistema acusatório, os direitos e garantias fundamentais deverão ser respeitados, incluindo assim a ampla defesa, o contraditório, o livre convencimento do juiz, o estado de inocência, dentre outros. Este sistema diferencia-se do sistema inquisitivo, pois distribui as funções à órgãos distintos. Desta forma, Zé Pequeno não poderá ser processado e condenado sem um advogado a luz desse sistema constitucional acusatório.

2) Resposta: letra “A”  será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

3) Resposta: letra “A”  o sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

Caso concreto 2

1) A prova é considerada ilícita, devendo ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, pois feriu garantia fundamental. A prova deve ser anulada, por ser inadmissível, e retirada do processo (devido processo legal não admite produção de produção de prova ilícita)

2) Resposta: letra “B”  Inocência. ( ônus da prova é da acusação. A prisão é a última medida.

3) Resposta: letra “C”  se apenas as afirmativas I, IV estiverem corretas.

Caso concreto 3

1) A delatio criminis, simplesmente, não autoriza a instauração de inquérito policial. A autoridade policial deve primeiramente confirmar a informação para daí instaurar o procedimento de investigação. (art. 5°, inciso IV, CF veda o anonimato). STF: não admite que denúncia anônima instaure I.P. e nem ação penal. STJ: admite parcialmente I.P., pois deve-se aprofundar as investigações dos fatos (mas não ação penal). Doutrina: não admite.

2) Resposta: letra “D”  o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

3) Resposta: letra “B”  Não, pois no