Perguntas e Respostas Contratos

Perguntas - Contratos Turma C Noturno

1 - A responsabilidade pré-contratual é aquela que: 

Decorre de momento anterior à formação do contrato, no momento das negociações para a efetivação deste, deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.

2 - Defina Oblato, Policitante e Explique.

Oblato: Considerado como a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato, que será aceito ou não, dependendo da sua manifestação de vontade. 

Policitante (Proponente): indivíduo que formula uma policitação. 

A expressão é sinônima de aceitante ou aderente, normalmente utilizada em contratos de adesão. A manifestação do Oblato é necessária ao aperfeiçoamento do contrato, mas consiste somente na aceitação ou não das cláusulas contratuais já propostas e de autonomia exclusiva do Policitante uma vez que não são suscetíveis de alteração. No art. 427 do Código Civil vemos a figura do proponente, e, a quem é direcionado a proposta, chamamos de Oblato.

3 - Classifique os contratos quanto aos direitos e deveres das partes.  

Contrato unilateral: é aquele que traz deveres para apenas uma das partes Contrato bilateral ou sinalagmático: é aquele que traz direitos e deveres para ambas as partes de forma proporcional Contrato plurilateral: traz direitos e deveres para várias partes ao mesmo tempo.

4 - O que significa a expressão Oblato e por que é necessária ao aperfeiçoamento do contrato? 

Oblato significa a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato, é necessária para que haja a aceitação ou não das cláusulas contratuais.

5 - Dê o conceito de  vício redibitório

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (CC, arts. 441 e 443).

6 - Tendo em vista o princípio da boa-fé dos contratos, diferencie a supressio da surrectio.

A supressio é a perda de um direito, ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo.Já a surrectio é surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes.

7 - É possível um doador reverter os bens doados ao seu patrimônio se o donatário falecer antes dele?

Sim, se a doação for feita com cláusula de reversão será possível que o doador reverta ao seu patrimônio os bens doados.

8 - Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de 30 dias para o exercício de eventual direito de arrependimento. Qual a natureza que possui esse prazo?

A natureza é decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.

9 - Em que consiste a obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda)?

É um princípio antigo do direito que define que os pactos devem ser cumpridos. Não se é obrigado a pactuar, mas uma vez pactuado, o pacto deve ser cumprido. O contrato torna-se "lei" entre as partes. Modernamente esse princípio é relativizado pelo princípio da revisão contratual.

10 - O contrato de prestação de serviços sexuais apresenta algum vício? Se sim, em qual elemento? É nulo ou anulável?

Vício no elemento  objeto, que é ilícito, proibido. Ademais, tal contrato é nulo (Art.  166, II do C.C )

11 - Conceitue o princípio contratual da boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva esta relacionada ao deveres anexos ou laterais de conduta que são deveres inerentes a qualquer contrato, sem a necessidade de previsão no instrumento (deveres implícitos). Constituem esse cenário o dever de cuidado, de respeito, de informar, de colaboração ou cooperação, de transparência, de lealdade/probidade, de confiança e de agir com razoabilidade ou com razão.

12 - Quanto aos riscos que envolvem a prestação, diferencie emptio spei de empetio rei speratae.

Emptio spei é uma espécie de contrato pelo qual se vende a espança do proveito e não o resultado em si, enquanto o emptio rei speratae é uma espécie de contrato pelo qual se vende determinada coisa, porém com a incerteza quanto à quantidade, dependendo portanto, de futura produção.

13 - Discorra acerca do momento de cumprimento do contrato.

Há três formas de cumprimento do contrato.

Os contratos instantâneos são aqueles de execução imediata, pois ocorrem em um único ato. Como, por exemplo, os contratos de compra e venda à vista. Cumprida a celebração, exaurem-se. Extingue-se a obrigação.

Nos contratos de execução diferida o cumprimento ocorre em momento posterior a sua celebração, são os contratos que devem ser cumpridos em um só ato, mas em momento futuro. A prestação de uma das partes não se dá imediatamente após a formação do vínculo, mas a termo. Como exemplo temos o pagamento com cheque pré/pós datado.

Já nos contratos de execução continuada (ou contratos de trato sucessivo) o cumprimento do contrato se dá no decorrer do tempo, é a situação onde prestação se renova em prestações singulares e sucessivas, em períodos consecutivos. A título de exemplo podemos citar a compra e venda a prazo, o pagamento mensal do aluguel pelo locatário e contratos de financiamento em geral.

14 - As ações edilícias são oriundas de vícios redibitórios (vícios ocultos que atingem a coisa do objeto). O código civil estabelece duas hipóteses, sendo elas, a ação REBIDITÓRIA e a ação ESTIMATÓRIA OU "QUANTI MINORIS ". Dado o exposto, discorra sobre a diferença entre ambas as ações, uma vez que ao adquirente é possível optar por qual ação ajuizar (somente uma delas).

A ação redibitória é a ação na qual o adquirente dispensa o recebimento da coisa diante da existência do vício redibitório e exige a devolução do valor das prestações pagas referentes ao objeto do contrato, gerando seu desfazimento. Diante do principio da conservação dos contratos e sua função social, a resolução deverá ser a última medida. Já a ação estimatória ou quanti minoris é quando o adquirente percebe a existência de um defeito e reivindica a diminuição ou abatimento do valor.