Perguntas plt

1. Quais  as características dos direitos da personalidade  ( art.11 do cc) ?

A doutrina destaca as seguintes características:

 intransmissibilidade e irrenunciabilidade, já que não estão passíveis de transmissão.

 absolutos, isto é, oponíveis erga omnes;

 Ilimitados, uma vez que o rol é meramente exemplificativo;

 imprescritíveis, pois a sua lesão não convalesce com o tempo;

 extrapatrimoniais, não podem ser comercializados, embora sua lesão possa surtir efeitos patrimoniais (ex.: Dano moral )

 indisponíveis, abrangendo sua impenhorabilidade e a irrenunciabilidade;

 Não sujeitos à desapropriação, pois inseparáveis da pessoa humana;

 Vitalícios, após a aquisição acompanham a pessoa até a morte. Após a morte, alguns desses direito são resguardados, como por exemplo, o direito à honra.

2.Existem exceções à plenitude as características dos direitos da personalidade  ( art.11 do cc) ? de exemplos :

Sim , existem exceções como, por exemplo, em razão do uso de direitos de imagem e de direitos autorais.

3.O que trata o artigo 15 do cc ?

No art. 15 surgiu uma figura nova, que vem a ser o princípio do consentimento informado.

Portanto, o médico, hoje, salvo em iminente risco de vida, não pode sem o consentimento do paciente, submetê-lo a cirurgia ou tratamento que lhe possa ser perigoso à saúde. O médico passa a ter a obrigação de informar ao paciente os riscos que existem na realização de uma cirurgia.

Mas se houver perigo de vida iminente para o paciente, o médico não dependerá do consentimento dele, pois aí a preservação da vida está acima. Se não há perigo iminente, o médico tem que obter autorização, senão do paciente, porque está inconsciente, é menor ou incapaz, dos seus responsáveis.

Transfusão de Sangue, independentemente do consentimento do paciente, se houver iminente risco de vida.