Petição - Acordo de Execução de Alimentos - artigo 916 do CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SÂO BERNARDO DO CAMPO - SP

Processo nº: ---------------------------------------------------------------------

        Fulano, brasileiro, casado, comprador, portador do RG nº.:XXXXXXXXXXX  SSP/SP, inscrito no CPF sob nº: XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Invernada, nº XX, bairro, CEP Cidade/Estado, por suas advogadas que esta subscrevem (instrumento de procuração em anexo),  vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao mandado de Citação e pagamento de fls. XXX expor e requerer o que segue:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, esclarece o requerente que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa (doc. 03). Assim, sob a égide no CPC/2015, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

Ressalta-se que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito, pelo que, deve ser concedido ao requerente, o benefício da justiça gratuita.

II – DOS FATOS

        Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Fulano, representado por sua genitora , em face do executado visando o recebimento de diferenças de pensões alimentícias  pagas a menor no período  de maio de 2014 até fevereiro de 2018 .

Inobstante o erro de cálculo do débito executado e  necessária revisão da pensão fixada, que será objeto de ação própria, o escutado, com intuito de se adequar ao disposto no artigo 916, do CPC, roga-se seja deferido o parcelamento do débito pelos seguintes motivos:

(i) o executado é pobre e recebe um salário mensal de R$2.580,00(dois mil quinhentos e oitenta reais) tendo passado por um período de intensa dificuldade financeira, vivendo com pouquíssimos rendimentos, implicando no inadimplemento parcial das pensões devidas ao exequente.

(ii) o executado já está pagando a pensão em favor do exequente, pensão está sendo descontada direto na folha de pagamentos do executando, relativo a 15% dos seus rendimentos.

(iii) além disso, também está sendo descontado direto na folha de pagamento do executado a quantia equivalente a 15% relativo as diferenças das pensões vencidas no período de janeiro de 2012 a abril de 2014.

(iv) o executado possui outros tantos filhos, conforme certidões de nascimentos anexas (docs. 09, 10 e 11) que dependem do seu trabalho para seu sustento.

(v) o executado é casado, tem esposa e outros dois filhos que também dependem de seu sustento, vive com a média de R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais) conforme holerite de abril de 2018.

             (vi) A renda do executado está quase que completamente comprometida com contas de consumo (água, luz, condomínio), cujos comprovantes serão acostados em momento oportuno e pagamento de pensão alimentícia que já é descontada dos seus rendimentos no montante de 15%, além de penhora de 15%, somando-se 30% de desconto em  folha de pagamento.