Petição Informando Pagto Parcial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM XXXXX/XX.

Processo nº XXXXXXXX

Notificação de Lançamento nº XXXXXXXXX

IRPF XXXX

XXXXXX XXXXXX, já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o quanto segue.

O Contribuinte, no dia XXXXX, foi surpreendido com o recebimento da Notificação de Lançamento nº XXXXXXXXX, no qual foi apurado crédito tributário, acerca dos valores referentes às despesas médicas informadas em sua Declaração de Imposto de Renda XXXX.

Diante de tal lançamento, o Contribuinte efetuou o pagamento dos valores considerados incontroversos, equivalentes ao montante original de R$ XXXX (XXXX), acrescidos de multa com redução de 50% e juros Selic, exercício XXXX, ano-calendário XXXX, conforme anexos comprovantes de recolhimento efetuados por meio de DARF.

Por outro lado, foram impugnadas glosas de despesas médicas insertas no lançamento e devidamente comprovadas pelo Contribuinte, no valor equivalente a R$ XXXX (trinta e dois mil e cento e setenta reais).  

Destarte, dispõe o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Desta forma, requer a baixa definitiva do valor incontroverso recolhido, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado, até o trânsito em julgado da referida demanda.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 29 de agosto de 2015.

        XXXXX                

OAB/SP XXXXXXXXX2