Petição Juntada de Procuração

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - SÃO PAULO

 

 

 

 

 

 

Proc. n º XXXXXXXXXXXXXX

 

 XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos epigrafados que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar suas Memoriais Finais de defesa, expondo e requerendo o quanto segue:

 

O réu em epígrafe, se vê processar como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 do CP, por ter, supostamente, tentado praticar os delitos descritos na exordial acusatória.

 

O réu em seu interrogatório, confessou de livre e espontânea vontade, a pratica do delito pelo qual vem sendo acusado, dessa colaborando com a Justiça Pública.

O representante do Ministério público pugnou pela procedência da presente ação, com pena a ser fixada nos moldes da denúncia.

No entanto, para a fixação da pena, deve ser levado em consideração a confissão espontânea do réu, o que é circunstância atenuante, portanto devendo ser sempre aplicada na dosimetria da pena.

 

O réu, desde o início, confessou a prática delitiva demonstrando estar consciente de seus atos e com intuito de colaborar plenamente com a justiça.  

Dessa forma, tendo em vista a natureza do delito, entendemos por bem que seja levado em consideração a confissão espontânea do mesmo, para o fim de fixar a pena base no mínimo legal.  

O réu não utilizou de qualquer meio violento ou astucioso para a prática do delito, o que não podemos deixar de levar em consideração.

 

Vale frisar, que o réu possui residência fixa.  É mister ressaltar que na realidade, o que se busca com a aplicação de uma sanção ao réu, é sua recuperação e ressocialização ao convívio social.  

 

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006.

 

 Ressalta-se que subscreve em favor do Acusado a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

 

 Verbis:

 

"§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

 

O Acusado colaborou com a regularidade da investigação policial e com o trâmite processual. Além disso, a substância entorpecente, objeto material do delito, foi totalmente recuperada e devidamente analisada, conforme comprovam os autos.  

 Diante disto, é questão de justiça a aplicação da referida causa de diminuição ao caso em tela, caso em relação ao delito de tráfico ilícito de drogas, alterando-a para o mínimo legal.

 

 Se junta ainda a incidência sobre a pena-base aplicada a circunstância atenuante da confissão.