Peça Repetição de Indébito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica da Comarca do Estado F

Pular 5 x

Xisto, portadora do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o nº  , endereço eletrônico, com sede na   , nº , Bairro, Cidade- Estado, CEP nº    , por intermédio de seu representante legal Sr (a) , brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº  , portador da Cédula de Identidade (RG) nº  , endereço eletrônico,  por seu Advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração Incluso), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor.

Pular 1 x

Ação de Consignação em Pagamento

Pular 1 x

em face do MUNÍCIPIO Y, na figura de seu representante legal, com endereço na nº     , Bairro, Cidade /Estado, Cep nº ), com fundamento no artigo 164, inciso I, do Código Tributário Nacional e no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:

Pular 1 x

I – Dos Fatos: (mínimo 3 parágrafos)

Pular 1 x

O autor recebeu uma cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, sendo eles: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Publicos (TCVLP). No que se refere a TCVLP, o autor não concorda com sua cobrança, e por meio de seu advogado, ajuizou uma ação de inconstitucionalidade, havendo pedido de liminar para afastar a obrigatoriedade do recolhimento, mas que ainda não foi apreciado.

Ocorre que no que se refere à cobrança do IPTU o autor pretende realizar o pagamento, mas por se tratar de uma guia única o banco rejeitou o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Diante do exposto, considerando que o IPTU ainda esta no vencimento e o autor não obteve êxito na resolução do problema na esfera administrativa, o autor pretende recorrer ao Judiciario para que solucione este conflito.

Pular 1 x

II – Do Fundamento Jurídico: (mínimo 4 parágrafos)

O autor pretende propor a  ação em consignação em pagamento conforme prevê o Art 164, inciso I do CTN, tendo em vista que seu direito é líquido e certo pela recusa de recebimento do pagamento do IPTU.

Em face ao exposto, o autor não concorda realizar o pagamento da taxa junto com o IPT, sendo esta cobrança totalmente inconstitucional e apenas aguarda resposta do seu pedido de liminar ainda não apreciado.

Vale destacar, que existe diferença quando tratamos do fato gerador do IPTU e da taxa, sendo totalmente impossível vincular o pagamento de um no pagamento do outro. Sem contar em suas distintas destinações sendo o IPTU incidente sobre o patrimônio renda e consumo e a referida taxa esta relacionado a um serviço publico especifico tanto ao contribuinte quanto ao serviço público, não havendo nexo algum em serem vinculados.  

Sendo assim, diante da ilegalidade/inconstitucionalidade demonstrada não restou outra alternativa a Autora a não ser a propositura da presente consignatória, motivo pelo qual deve o pedido ser julgado procedente para considerar efetuado o pagamento e extinguir o crédito tributário.

Pular 1 x

III – Do Pedido:

Diante do exposto, requer da Vossa Excelência:

a) a autorização para efetuar o deposito judicial da quantia a ser consignada, evitando-se a mora e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 151, inciso II, do CTN

...