Pré Projeto "Sucessão na União estável"

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FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA

FACEG - GOIANÉSIA

 PRÉ-PROJETO MONOGRAFIA JURÍDICA

8º PERÍODO - TURMA “A”

LUCAS ANDRÉ BASTOS SANTOS

GOIANÉSIA-GO

2015

LUCAS ANDRÉ BASTOS SANTOS

SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL

Trabalho apresentado à Disciplina de Monografia Jurídica I, 8º A  Período do Curso de Direito da FACEG - Faculdade Evangélica de Goianésia – Como objetivo de nota da AV1.

Docente: Profº.Antônio Graça Neto.

GOIANÉSIA -GO

2015

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SUMÁRIO

1. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL .................................................................. 4

        1.1 Introdução ................................................................................................ 4

        1.2 Problematização ....................................................................................... 4

        1.3 Justificativas ............................................................................................  4

2. OBJETIVOS .......................................................................................................... 5

        2.1 Geral .......................................................................................................... 5

        2.2 Específicos ................................................................................................. 5

3. REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................. 5

4. METODOLOGIA .................................................................................................. 6

5. CRONOGRAMA ................................................................................................... 7

6. REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 7

        

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1. SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL

1.1 Introdução

        O presente trabalho aborda o direito a sucessão (decorrente do falecimento do autor da herança) dentro da União Estável. Entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3° e regulamentada pelas Leis Especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil.

         Álvaro Villaça Azevedo estabelece elementos conceituais da união estável. São estas: “A convivência entre homem e mulher, não impedidos de casar ou separados judicialmente; por mais de cinco anos; ou tendo filho; enquanto não constituírem nova união”

1.2 Problematização

A União Estável, assim como o Casamento, tem por finalidade a constituição familiar entre homem e mulher? O Casamento é a união legal entre homem e mulher, com a finalidade de constituir família. A União Estável também é a união entre homem e mulher, com a finalidade de constituir família, porém, só é configurada se a convivência for pública, contínua e duradoura.

Qual a parte da herança cabível ao companheiro sobrevivente? O companheiro participará da herança somente quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união, conforme preceitua o artigo 1.790 do Código Civil, não sendo, portanto aplicado a regra contida no artigo 1.725 do mesmo diploma legal, o qual aplica à união estável o regime de comunhão parcial de bens.

1.3 Justificativa

        É necessária uma atenção especial a este tema, em relação à sucessão do companheiro ou companheira que ainda não conseguiu ocupar o devido local na ordem de herança. Isso porque, ao contrário do cônjuge, os mesmos terão apenas direito à totalidade da herança na ausência dos descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau. Ou seja, pessoas estas, em maioria das vezes bem afastada do de cujus e que de acordo com o disposto no Art. 1790 do Código Cível, herdarão à frente do companheiro ou da companheira, que doou anos de dedicação e companheirismo. Faz-se mister a observância que a totalidade da herança dár-se-á apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união.

 2. OBJETIVOS

 2.1 Objetivo geral

        Busca-se, com esse projeto, apontar que o Direito Civil e a Constituição Federal resguardam os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente da União Estável. Contudo, faz-se necessário grande evolução nos direitos do companheiro em relação a lista sucessória, pois o companheiro ou companheira estão em uma posição desfavorável na ordem de sucessão.

2.2 Objetivos específicos

        O esclarecimento dos direitos do companheiro ou companheira na sucessão, buscando esclarecer o que foi perdido em relação a antiga legislação.

        Segundo Carlos Roberto Gonçalves

"A nova disciplina dos direitos sucessórios dos companheiros é considerada pela doutrina um evidente retrocesso no sistema protetivo da união estável, pois o regime da lei nº 8.971/94 o companheiro recebia toda a herança na falta de descendentes ou ascendentes. No sistema do aludido Art.1.790, todavia, só receberá a totalidade dos bens adquiridos onerosamente"

3. REFERENCIAL TEÓRICO

        

De acordo com MARIA HELENA DINIZ, Primeiramente, sucessão  indica apenas a transferência de um direito de uma pessoa para outra, em decorrência da morte de alguém; aqui cabe a designação sucessão causa mortis.

        Segue Venosa com seu entendimento:

“Quando o conteúdo e o objeto da relação jurídica permanecem os mesmos, mas mudam os titulares da relação jurídica, com uma substituição, diz-se que houve uma transmissão no direito ou na sucessão. Assim, o comprador sucede ao vendedor na titularidade de uma coisa, como também o donatário sucede ao doador, e assim por diante”.

        Complementa ainda Venosa:

“No direito, costuma-se fazer uma grande linha divisória entre duas formas de sucessão: a que deriva de um ato entre vivos, como um contrato, por exemplo, e a que deriva ou tem como causa a morte (causa mortis), quando os direito e obrigações da pessoa que morre transferem-se para seus herdeiros e legatários”.