Prazos prescricionais

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO

Prazos prescricionais dos títulos executivos extrajudiciais como impedimento para o cumprimento da obrigação

Patrícia Cabral

Rômulo Lira

André Alexandre

Severino José

Gerson Manoel

Cristiano Lopes

Recife,

2015

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO

Prazos prescricionais dos títulos executivos extrajudiciais como impedimento para o cumprimento da obrigação

[pic 1]

RESUMO:

O presente trabalho pretende analisar sobre a sistemática do processo de execução, especificamente quanto aos prazos prescricionais dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, previstos no art. 475, do Código de Processo Civil e em legislação esparsa, respectivamente.

O título executivo, seja judicial ou extrajudicial, é um requisito indispensável a qualquer execução.

Uma vez estabelecido período para execução, há de se avaliar sobre a prescrição desses prazos, relacionados com o cumprimento satisfatório para o credor.

PALAVRAS CHAVE: Execução, Título, Extrajudicial, Tutela, Prazo.

ABSTRACT: 

This paper aims to analyze on the systematic implementation process, specifically regarding the statute of limitations of judicial and extrajudicial enforcement orders provided for in art. 475 of the Civil Procedure Code and sparse legislation , respectively.

The enforceable, whether judicial or extrajudicial, is a prerequisite to any performance .

Once established period for execution , one has to evaluate on the prescription of these terms, related to the satisfactory to the lender.

SUMÁRIO

1 – Introdução

2 – Títulos executivos judiciais e extrajudiciais

2.1 – A prescrição e os títulos de execução

3 – Da efetividade e satisfação do credor

4. Conclusão

5. Bibliografia

1 – INTRODUÇÃO

        O Estado, por meio do exercício da função legislativa, regula abstratamente algumas das relações desenvolvidas pelos integrantes da sociedade. Através desse poder, estabelece juridicamente posições de vantagem e desvantagem, que poderão ser entendidas por direitos e obrigações. É por meio dessa tutela legal, conferida aos indivíduos que possuem seus direitos subjetivos, realizem a provocação ao judiciário para que se realize situação concreta de cumprimento das normas a seu favor.

        Diz-se direito público do cidadão, uma vez que os meios de provocação da tutela jurisdicional é dirigida contra o Estado-Juiz. A ação classifica-se como objetiva, pois o ordenamento jurídico faculta ao lesado, pedir a manifestação do Estado para solução do litígio, caracterizada pelo interesse de agir.

        Entendemos por ação de execução, a busca pela realização de um direito já conferido, por meio de um título judicial ou extrajudicial. Sendo assim, submete-se o litígio provocado pela parte, que buscará a solução de uma crise jurídica de adimplemento, cumprindo tratar com maiores minúcias ao tema.

        Uma das questões importantes, reside no momento em que se produz o efeito previsto para cumprimento dos prazos e prescrições dos mesmos nos títulos judiciais e extrajudiciais. É preciso, para elucidar o ponto, identificar o início do prazo de fluência da pretensão a executar os títulos – ideia, por si só, envolvida numa aura de novidade e apreensão. Eis o objeto do presente estudo, precedido da análise da própria pretensão a executar e da execução que apaga a eficácia.

2 – TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei.
Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Eles são numerus clausus. Não podem as partes convencionar a esse respeito através de cláusulas que conduzam à execução forçada. Essa regra encontra fundamento na gravidade dos atos executivos, onde praticamente não há espaço para o contraditório. Portanto, as partes não podem pretender conferir a qualidade de título executivo a outros atos que não os estabelecidos pela lei.

         Os títulos executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais.

O título executivo tem a finalidade de autorizar e tornar adequada a tutela jurisdicional, seja ele título judicial ou extrajudicial.

Os títulos executivos judiciais são aqueles provenientes de processos, que, portanto, autorizam o seu cumprimento forçado. É aquele que se forma dentro do processo ou tem por força de lei, status de título judicial.

O CPC os arrola de forma taxativa através do art. 475-N, pelo que, não admite-se interpretação extensiva dos mesmos. Vejamos:

Art. 475-N, CPC. São títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

Basta que a sentença contenha o reconhecimento da existência de obrigação a ser cumprida por uma parte em favor de outra, seja esta obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

Para que a sentença penal condenatória constitua título executivo judicial, são necessários três requisitos: deve ser definitiva, deve estar transitada em julgado e por último, a vítima deve promover previamente a liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur.

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

É indispensável que o acordo homologado contenha uma condenação, ou seja, a uma ou ambas as partes seja imposta uma prestação. Se tiverem efeitos declaratórios ou constitutivos, não há que se falar em execução.

IV - a sentença arbitral;

A sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro dentro do procedimento da arbitragem (procedimento em que as partes resolvem o litígio extrajudicialmente). Entretanto, não há na lei dispositivo que conceda ao juízo arbitral competência executiva. Por isso, o CPC apresenta a sentença arbitral como título desta natureza.