Prescrição e Decadência

PRESCRIÇÕES MAIS COMUNS PROF. GLADSTONE FELIPPO

Prescrições mais comuns no Direito Administrativo

Penalidades da LIA – Lei de Improbidade Administrativa (L. 8.429/92)

Art. 23

I - até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão

ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas

disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de

exercício de cargo efetivo ou emprego. (Nestes casos, conta-se 5 anos a partir

da ciência inequívoca do ato irregular pela Administração – os casos de

demissão a bem do serviço público estão no art. 132, I, IV, VIII, X e XI da Lei n.

8.112/90 – CRIMALECO:

CRimes contra a Administração Pública;

IMprobidade administrativa;

Aplicação irregular de dinheiros públicos;

LEsão aos cofres públicos

COrrupção

III - até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação

de contas final pelas entidades que recebem subvenção ou benefício fiscal ou

creditício (ex. parcerias).

OBS. A penalidade de ressarcimento ao erário é imprescritível.

Exercício do poder de polícia – Lei n. 9.873/99

Art 1º - Pretensão punitiva – 5 anos - objetivando apurar infração à legislação

em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente

ou continuada, do dia em que tiver cessado.

OBS.: Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também

constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 2º - Pretensão executiva – 5 anos – após a constituição definitiva do crédito

não tributário (término regular do processo administrativo), Ex. crédito

decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

Ingressar com ação popular – Lei n. 4.717/65

Art. 21 - 5 anos para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de

que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao

patrimônio histórico e cultural.