Previdenciário

1 –Aponte que tipo de segurados são os listados abaixo, e informe o embasamento legal: (Obs.: informar se é segurado obrigatório, que tipo de segurado obrigatório e ou facultativo e o respectivo artigo da lei)

1. Segurado de baixa renda sem vínculo empregatício: É considerado Facultativo conforme prevê o artigo 21 da lei 8.212/91, alínea “B”.

1. Vereador vinculado ao RGPS: É segurado obrigatório conforme prevê o artigo 12 da lei 8.212/91 alínea “J”
2.  Padre da igreja católica: É caracterizado como um contribuinte individual. Conforme a lei 8.212/91 em seu artigo 12, alínea “C”
3. Advogado que trabalha por conta própria: Conforme a lei 8.212/91 prevê como obrigatório enquadrado como contribuinte individual conforme disposto no artigo 12 desta mesma lei que dispôs: H) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei no 9.876, de 1999).
4. Pescador Artesanal que trabalha com sua esposa: Se enquadra como obrigatório, segurado especial conforme disposto no artigo 12, alínea “B” inciso VII.
5. O ensacador de café, cacau, sal e similiares: É obrigatório enquadrado como trabalhador avulso conforme o artigo 9° inciso VI, Alínea “e” da lei 3048/99.
6. A pessoa participante de regime próprio de previdência social e está ativo(trabalhando nos 2 regimes:privado e público(geral):  Conforme precede o art. 13, §1o, em caso de atividades concomitantes em ambos os regimes de previdência, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. Se o trabalhador estiver acobertado por estatuto que prevê regime próprio de previdência social, este deverá ser excluído do regime geral de previdência, redação dada pelo art. 13 § 1° da lei 8.212/91, amenos que exerça outra atividade, concomitantemente, abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, no qual se tornarão contribuintes obrigatórios.
7. O estagiário que está em acordo com a Lei que regulamenta o estágio: É segurado facultativo conforme dispôs a lei 3048/90 em seu artigo 11° inciso 1 alínea “VII”.
8. O médico residente: É segurado obrigatório, como contribuinte individual de acordo com art. 12, inciso “V” alínea “h” da lei 8.212 de 1991.

2 - Cláudio é brasileiro, residente e domiciliado no Brasil, mas foi contratado no Brasil para prestar serviços no Brasil, em missão diplomática norte americana. Nessa situação, Cláudio será segurado obrigatório da previdência social brasileira, ainda que a legislação previdenciária dos Estados Unidos lhe confira expressamente proteção? Explique aponte o artigo da legislação.

Será um segurado obrigatório conforme ao artigo 13 da lei 8.212/91 que dispôs: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999).

3 - José é desempregado e foi eleito síndico do condomínio em que reside e a respectiva convenção condominial não prevê remuneração para o síndico. Neste caso José pode filiar-se ao RGPS? Que tipo de segurado ele será? Justifique e  aponte o fundamento legal.

Sim, poderá filiar-se ao RGPS, conforme o artigo 12, inciso II: Alínea V que dispôs: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). Também o inciso 5° § 5,  José poderá filiar-se ao RGPS, levando em conta que se caso não for remunerado vai ser facultativo, salvo contrario deverá recolher as contribuições com a previdência.

4 - Pedro explora individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, no oeste de Santa Catarina, e que, durante os meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março de cada ano, com a ajuda da sua esposa e de dois filhos maiores, exploram a atividade turística na mesma propriedade, oferecendo hospedagem rústica, pesca, trilhas e cavalgadas. Nesta situação, Pedro é considerado que tipo de segurado? Justifique de acordo com a lei e aponte o artigo correspondente.

Segundo o presente caso, pode se analisar que Pedro e sua família exercem atividade turística por 120 dias ao ano, desta forma, Pedro não descaracteriza a condição de segurado especial, conforme artigo 12 § 9o II, da Lei 8.212/91.

5 – Rui é taxista, possuindo veículo próprio e exerce a sua atividade profissional diariamente, sem vínculo empregatício. Assim, procurou você porque nunca contribuiu para o RGPS e pretende começar contribuir, então ele quer saber:

a) em que tipo de segurado ele  se enquadra? Aponte o fundamento legal

        Poderá contribuir como contribuinte individual, conforme previsto em no artigo 12, alínea “V” que dispôs: “V” - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999).

b) com quanto %  de sua remuneração ele deve contribuir mensalmente? Aponte o fundamento legal.

        Conforme o artigo 21 inciso § 2o segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; A alíquota de 11% é válida apenas para o segurado que contribui sobre o salário-mínimo. Caso o salário de contribuição seja superior ao salário- mínimo, o percentual é de 20%.

c) até que dia do mês ele deve contribuir? Aponte o fundamento legal

        Com base no artigo 30, II, da Lei 8.212/91, Rui é obrigado a recolher essa contribuição até o dia quinze do mês seguinte da competência.

6 – Rosélia é viúva e trabalha em área própria no interior de Chapecó com seus 3 filhos: Lucas(21anos); Maria(19anos) e Luiz(17 anos). Laboram na agricultura, explorando uma área de 2 módulos fiscais e não possuem empregados. Ocorre que Rosélia recebe a pensão por morte do seu ex-esposo no valor de 1 salário mínimo e seu filho Lucas começou a trabalhar em uma metalurgica 4 horas diárias com CTPS anotada e o restante do tempo ajuda sua mãe e irmãos na lavoura. Ante esta situação todos são segurados especiais. Justifique apontando o fundamento legal.