Processo criminal

O processo penal como instrumento punitivo, também deve servir: como proteção ao interesse da vítima garantindo a mesma efetividade em futura indenização pelos danos causados pelo autor do fato infracional; como garantia que as coisas apreendidas sejam devolvidas aos legítimos donos; como causa impeditiva de locupletamento do acusado com o ilícito; e como causa limitadora da atuação policial na realização de diligências investigativas.

O aluno deverá compreender esta sistemática identificando estas causas cíveis de garantia incidentes no processo penal.

Aplicar os princípios processuais constitucionais quando da incidência das medidas, identificando eventuais vícios.

O aluno deverá relembrar o conceito analítico de crime para poder entender como a culpabilidade, através da imputabilidade, pode ser questionada no processo. Verificar que entre as causas de inimputabilidade, a doença mental gera a absolvição do acusado, mais pelo sistema vicariante adotado pelo código penal, caberá a aplicação de medida de segurança.

Compreender que a dependência toxicológica do acusado pode influência na prática do ato infracional, razão pelo qual não se deve aplicar pena privativa de liberdade mais sim tratamento de recuperação da dependência química e como deve funcionar a perícia.

Quanto a prova documental, o aluno deverá distinguir como e quando impugnar um documento em razão de possível falsidade e quais as consequência da decisão declaratória.

Estrutura do Conteúdo

Incidente de insanidade mental do acusado: Inimputabilidade por doença mental; A superveniência da doença mental durante o processo e na execução da pena; a aplicação da medida de segurança (o CP. e a lei 10.216/01). O procedimento: Nomeação de curador, os peritos e suas conclusões, oportunidade para arguição. Exame de dependência toxicológica (Lei nº 11.343/06). Prazo. Suspensão do processo. Incidente de falsidade documental: Falso material e falso ideológico. Legitimidade. Exigência de poderes especiais. Iniciativa do juiz. Procedimento. Efeitos no processo principal. Medidas cautelares reais/medidas assecuratórias: sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. A busca e apreensão. A inviolabilidade do domicílio na CRFB. Restituição de coisa apreendida: Confisco na CRFB e o CP. A Lei de Tóxico nº 11.343/06 e A Lei 10.826/03.

Aplicação Prática Teórica

CASO 1

João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no momento da prática da infração?

2- Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos,

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