Procuração em Causa Própria
Por: Marcela Fabio • 10/4/2021 • Artigo • 946 Palavras (4 Páginas) • 148 Visualizações
PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA
SAIBAM quantos esta pública procuração virem que, aos 02 (dois) dias do mês de AGOSTO do ano de 2018, nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, neste Tabelionato, compareceu como OUTORGANTE, CAMILA SALES MOURA, brasileira, alagoana, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade de n. 34327401 SEDS/AL, inscrita no cadastro de pessoa física de n° 078.451.094-60, residente e domiciliada na Travessa Juca Sampaio, n. 236, barro duro, Maceió – Estado de Alagoas; Dessa forma, após a qualificação do sujeito, reconheço a capacidade e a identidade do mesmo, nos termos do inciso II do §1º do art. 215 do Código Civil, face os documentos originais apresentados, do que dou fé. Sendo declarado pelo OUTORGANTE, por este público instrumento e nos melhores termos de direito, que nomeia e constitui como seu OUTORGADO PROCURADOR, a empresa RECIFE PLANO DE GARANTIA VEICULAR LTDA - AUTO MAIS ASSISTÊNCIA VEICULAR, inscrita no CNPJ sob o n° 14.630.064/0001-80, com sede à Avenida Muniz Falcão, n°810, barro duro, conferindo-lhe PODERES ESPECÍFICOS PARA VENDER, COMPROMISSAR A VENDA, CEDER E TRANSFERIR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES, ANUIR OU DE QUALQUER OUTRA FORMA ALIENAR À PESSOA DO OUTORGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 685, DO CÓDIGO CIVIL, PELO PREÇO CERTO DE VENDER OU TRANSFERIR A SI PRÓPRIO, perante qualquer Tabelionato de Notas no Brasil, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 8.935/94, bem como perante o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, ou em qualquer outro, CONTRANS, DENATRANS, CIRETRANS, SMTT, DNER, DER, companhias seguradoras, Inspetorias de trânsito, quaisquer outras repartições ou órgãos públicos, federais, estaduais, municipais, autarquias, particulares, delegacias de roubos e furtos de veículos, Delegacias de acidentes, polícia federal, Polícia Rodoviária Federal, Juizados especiais e de pequenas causas, Foros, Justiça Federal, Justiça Estadual, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Empresas de Consórcios, bem como em qualquer estabelecimento bancário em geral, público ou privado, e onde mais for necessário, O VEÍCULO PEUGEOT 207 HB XR, CATEGORIA PARTICULAR, DE COR VERMELHA, ANO DO MODELO 2009, ANO DE FABRICAÇÃO 2008, NÚMERO DO RENAVAN: 00117955450, CHASSI DE NÚMERO 9362MKFW09B030622, PLACA IPK-6482, ESPÉCIE TIPO PAS/AUTOMÓVEL, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, pelo valor de R$17.047,80 (dezessete mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), que serão pagos ao outorgante em duas parcelas iguais, no montante de R$8.524,00 (oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais) cada, nas datas de 13/08/2018 e 01/09/2018 através dos respectivos cheques de titularidade do OUTORGADO, da Caixa Econômica Federal, agência 0943, Conta Corrente 03001139-0, cheque estes de números nº000223, e cheque nº000224, com respectivos CMC7 10409433 0070002235 100300113909 e 10409432 0070002245 100300113909. Neste ato declaro a plena quitação do preço, podendo o OUTORGADO PROCURADOR a qualquer momento transferir, vender, pagar taxas, guias, emolumentos, seguros, prêmios, e reclamar dos indevidos, receber e dar recibo e quitações, requerer, apresentar e assinar documentos e papeis, dar informações e prestar declarações, solicitar e retirar 2ª via do Certificado de Registro de Veículo, do Documento Único de Transferência, do Documento de Porte Obrigatório do veículo, lavrar a competente transferência para seu nome ou de outra pessoa que o OUTORGADO escolher, , transmitido neste ato a posse e propriedade do referido veículo, podendo para tanto, referido OUTORGADO PROCURADOR, outorgar, aceitar e assinar os competentes instrumentos públicos de compra e venda PARA SI PRÓPRIO, inclusive os de aditamento e/ou reratificação; transmitir e receber posse, domínio, direitos e ação, melhor descrever e caracterizar o veículo; representá-lo perante as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, municipais, autarquias, Secretaria da Receita Federal do Brasil, DETRANS e demais órgãos de trânsito, fazer especiais declarações, inclusive de ordem fiscal e previdenciária, juntar provas e documentos, requerer e assinar o que preciso for, ter vista em processos, acompanhando-os até o final, requerer registros, transferências e vendas, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio, direitos e ações, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, dar e aceitar recibos e quitações, assumindo todos os ônus e bônus do referido veículo a partir desta data. Declara o OUTORGANTE que o objeto presente está livre de ônus reais fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo em relação a ele ações reais e pessoais reais reipersecutórias e que, desde já, cede, transfere e transmite ao OUTORGADO PROCURADOR, toda a posse, direito, domínio, ação, servidões ativas que até este momento detinha e exercia sobre o veículo objeto da presente, para que possa o OUTORGADO PROCURADOR dele usar como seu, dispondo como lhe aprouver, prometendo, por si e por seus herdeiros, fazer sempre boa, firme e valiosa esta autorização irrevogável de venda. Declaram OUTORGANTE e OUTORGADO estarem cientes de que a presente procuração é feita nos termos do art. 685 do Código Civil, gerando os efeitos da IRREVOGABILIDADE e IRRETRATABILIDADE, sendo válida por PRAZO INDETERMINADO a contar da presente data, sendo que eventual revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o procurador dispensado da prestação de contas, e a transmissão efetiva da propriedade do veículo objeto deste instrumento será com a outorga do pagamento integral dos valores acima constantes, sob pena de eventuais perdas e danos. As partes foram esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a esta procuração. As partes solicitam e autorizam o oficial Tabelião a proceder a todos e quaisquer atos, averbações e registros necessários - Assim o disse, do que dou fé, me pediu e eu lhe lavrei o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, aceita, outorga e assina.
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