Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Universidade Anhanguera de São Paulo.
Por: hugogt • 14/3/2017 • Trabalho acadêmico • 2.764 Palavras (12 Páginas) • 1.059 Visualizações
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São Paulo
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PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA
Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Universidade Anhanguera de São Paulo.
Orientador: Delaine
SÃO PAULO
2016
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
1.1 O Problema 3
2 OBJETIVOS 4
2.1 Objetivo Geral ou Primário 4
2.2 Objetivos Específicos ou Secundários 4
3 JUSTIFICATIVA 5
4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6
5 METODOLOGIA 8
6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 9
REFERÊNCIAS 10
1 INTRODUÇÃO
O objetivo desse trabalho é apresentar a forma que as atividades empresariais, comerciais e industriais utilizam da publicidade para tornar público os seus produtos e serviços, a fim de que aguçar curiosidade nos consumidores.
A norma leva em consideração, que toda pessoa que possa ser atingida pelos anúncios publicitários, ou seja, devem ser os receptores finais ou públicos intermediários. Desta forma alguns aspectos relevantes da publicidade em relação à legislação relativa a consumo brasileira devem ganhar destaque, em especial o estudo sobre a publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tem como objetivo demostrar como a propaganda enganosa pode ser prejudicial ao consumidor, pois existem empresas que adotam ação do marketing agressivo, realizada de maneira incorreta, com o intuito de vender produtos cuja, pratica adotada favorece o mercado econômico, porém deve-se questionar a legalidade, ou até onde esta atividade pode causar dano ao consumidor (polo mais frágil desta relação).
O fato é que esta pratica utilizada de maneira ilegal não só demonstra a falta de respeito, como também fere o código de defesa do consumidor. Que deve se posicionar junto com o ministério publico para penalizar as práticas de abuso contra o consumidor.
Não podemos inibir a criatividade humana, mas temos a obrigação de utilizar o bom senso, tratando a publicidade como necessária a sociedade, porém respeitando a adequada regulamentação.
A observação cuidadosa, ou seja, de estudo será realizado através de uma análise da importância da publicidade na atual circunstancia do mercado de consumo, a forma de controle adotada pelo ordenamento jurídico nacional para o tema, bem como os princípios orientadores da defesa do consumidor quanto a estes aspectos, tratando dos caracterizadores dessas formas ilícitas de publicidade a partir da doutrina existentes no referido Código.
1.1 O Problema
Conforme o tema abordado dos principais aspectos da Publicidade junto ao Código de Defesa do Consumidor, se faz levantar certos questionamentos, que serão respondidas no decorrer da pesquisa.
1. Como os princípios reguladores podem auxiliar a revelar a publicidade ilícita?
2. E qual é a responsabilidade civil em consequência da publicidade ilícita?
3. O que é publicidade? E qual a sua relação com o consumo?
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral ou Primário
1. Regimentar a relação de consumo demonstrando a fragilidade do consumidor em relação às publicidades ilícitas.
2.2 Objetivos Específicos ou Secundários
1. Delimitar e evidenciar a publicidades nas relações de consumo.
2. Investigar os princípios reguladores que administra a publicidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
3. Pautar a responsabilidade civil das publicidades no âmbito de sua ilicitude.
3 JUSTIFICATIVA
A pesquisa demonstra o aumento da capacidade produtiva do ser humano, onde proporciona também o aumentou da oferta, que fez com que se se altera o processo de distribuição dos bens produzidos, reforçando as relações de consumo em todo o mundo.
Podemos expressar que a publicidade pode, de fato, ser considerado o símbolo próprio e verdadeiro da sociedade moderna, como decorrência de sua importância no mercado, surgindo à necessidade de que o sinal publicitário seja regrado pelo Direito, notadamente pela perspectiva da proteção do consumidor, o ente vulnerável da relação jurídica de consumo.
Assim essa pesquisa tenta reforçar as propriedades existentes nas relações de consumo, acerca de analisar os pontos contraditórios, abusivos, indevidos, certos e incertos, dessa relação consumerista onde em sua grande maioria a vulnerabilidade do consumidor, auxilia demasiadamente a difusão dos vícios e defeitos dessa relação.
Concretizando, a pesquisa examina um controle legal para enfatizar a publicidade nas relações de consumo, tentando regulamentar essa relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor e reforçar os seus princípios reguladores, assim podendo contribuir, mesmo de forma discreta, para o melhor entendimento das relações entre publicidade e consumo.
4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O objetivo de se realizar uma pesquisa sobre determinado assunto é, ao final, conseguir chegar a uma conclusão suficiente. Com isso não inibe, entretanto, de se ter respostas prováveis supostas e provisórias para o problema elaborado, ou seja, afirmações que antecedem a resposta que será obtida por meio da pesquisa científica. Não sem razão, pois, é possível levantar possibilidades às problemáticas anteriormente apresentadas:
- A Constituição Federal, como lastro do CDC, dispõe em seu art. 5º, XXXII: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”; assim como no art. 170, V:
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor”
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