Prova de Advogado Questões jurídicas

PROVA A

NOME: Rafael Rodrigues Resck

DATA: 31/01/2022

QUESTÕES:

1) Cite algumas das principais alterações contidas no CPC/2015.

Certamente, a mais impactante das mudanças, foi o estabelecimento da contagem dos aprazados em dias úteis, como verifica-se do artigo 219, CPC. Outra alteração significativa, foi a adequação de prazos para interposição de recursos e suas respostas, em 15 (quinze) dias, excetuado o Embargos de Declaração. Vale mencionar que se normatizou a construção jurisprudencial acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que anteriormente não encontrava previsão legal, embora fosse instrumento já utilizado. Foram inseridos diversos dispositivos que buscam à formação de uma jurisprudência mais coesa, uniforme, afastando a insegurança jurídica. Houveram alterações na realização da admissibilidade de recursos, não mais auferida pelos magistrados a quo.

2) Cite as principais medidas para localização de bens em nome dos executados em Execuções de Título Extrajudicial ou Cumprimento de Sentença.

Dentre as principais medidas, dentre as menos onerosas estão as buscas de bens dos executados pelos sistemas conveniados aos Tribunais de Justiça, ou seja, o SISBAJUD (BACENJUD), relacionado à busca por ativos financeiros e RENAJUD (DETRAN), relacionado à procura de veículos automotores, além do INFOJUD (Receita Federal), pelo qual busca-se o acesso à última ou últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Além disso, podem ser expedidos mandados de arrolamento, dentre outros, a fim de averiguar os bens que possuir em sua posse e sejam passíveis de penhora.

3) Em seu artigo 2.028, o CC/02 estabeleceu regra de transição para a contagem do prazo prescricional nos casos ajuizados na vigência do CC/16: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Considerando a entrada em vigor do CC/02, responda as seguintes questões:

3.a) No caso de uma Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Confissão de Dívida), distribuída em 10/01/1993, qual seria o prazo prescricional aplicável ao caso? Por quantos anos a ação poderia ficar paralisada, sem que ocorresse a prescrição intercorrente?

 

O prazo prescricional previsto no CC/16 aplicável ao caso, seria a regra geral, do artigo 177, ou seja, o prazo vintenário. O CC/02, que reduziu o prazo prescricional para 05 (cinco) anos, entrou em vigor em 11/01/2003, ou seja, 10 (dez) anos e 01 (um) dia após a distribuição da Ação (causa interruptiva da prescrição, em tese). Desta forma, já tendo ocorrido o transcurso de mais da metade do prazo da lei anterior, que fora reduzido pelo CC/02, o prazo prescricional aplicável ao caso será o vintenário, conforme artigo 177, do Código Civil de 1916.

Para que seja aplicável a prescrição intercorrente, o credor deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material em questão. Desta forma, o processo poderá ficar paralisado por até 20 (vinte) anos, sem que ocorra a prescrição intercorrente.

3.b) No caso de uma Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Confissão de Dívida), distribuída em 11/02/1993, qual seria o prazo prescricional aplicável ao caso? Por quantos anos a ação poderia ficar paralisada, sem que ocorresse a prescrição intercorrente?

Neste caso, por ter transcorrido menos de 10 (dez) anos entre a distribuição da ação e a data de entrada em vigor do CC/02 (11.01.2003), o prazo prescricional passará a ser aquele estabelecido na nova lei, ou seja, 05 (cinco) anos. Considerando-se o conceito de prescrição intercorrente, a ação poderá ficar paralisada por até 05 (cinco) anos, sem que ocorra tal situação.

4) O Banco X, ficou sob Regime de Liquidação Extrajudicial por aproximadamente dezessete anos. Em dezembro de 2014, houve o levantamento de tal regime. Em 2017, recebeu intimação para pagamento decorrente de Ação Indenizatória. Diante disso, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e obteve a seguinte decisão:

[pic 1]

[pic 2]

[pic 3]

[pic 4]

[pic 5]

4.a) Faça o recurso cabível (exceto Embargos de Declaração):

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO N.

                        BANCO X S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Avenida, andar, nº, bairro, cidade, neste estado do Paraná, por seus representantes legalmente instituídos, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente à vossa presença, em decorrência do Cumprimento de Sentença que lhe move CREDOR Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, apresentar o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

                        com fulcro no inciso I c/c parágrafo único, ambos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. XX/XX, exarada pelo juízo a quo a qual julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fatos e fundamentos que compõem as razões anexas.

                        Outrossim, a Agravante deixa de juntar aos autos as cópias que obrigatoriamente deveriam instruir este recurso, vez que se trata de processo eletrônico, nos termos do § 5º, do art. 1.017, do Código de Processo Civil.

                        Incluso o comprovante de recolhimento das custas devidas, dispensado o recolhimento de porte de retorno, por se tratar de transmissão integralmente eletrônica.

                        Em atenção ao artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Agravante informa que se encontra representado pelos procuradores A, B e C, todos com endereço profissional na Rua XXXXXXXX, nº , Bairro, São Paulo/SP  – CEP.

Pelo Agravado, o mesmo se encontra representado pelo procurador Dr. E, inscrito na OAB/SP sob n° XXX.XXX, com endereço profissional na Rua ZZZZZZZZZZZZ, nº, Bairro, Curitiba/PR – CEP.