Questões De Consumidor Da Prova De Advogado Do PROCON-RJ

Questões de Consumidor da Prova de Advogado do PROCON-RJ

1. Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor específico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar:

A) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo.

B) a equivalência das empresas, com similar poderio econômico, caracterizam a relação como civil ou empresarial, remetendo o contrato para as regras gerais.

C) a discussão de cláusulas não estandartizadas remete à relação para o vínculo com o Código de Defesa do Consumidor.

D) a relação de consumo pode ser estabelecida entre duas empresas como no caso, apesar da estrutura econômica similar.

E) o contrato vinculado às relações de consumo é necessariamente estabelecido com cláusulas estandartizadas.

R: Letra B. Atualmente, para que se caracteriza uma relação de consumo, há que se identificar a vulnerabilidade no caso concreto. O STJ julga vulnerabilidade. Portanto, tendo ambas as empresas estrutura econômica similar, não há o que se falar em vulnerabilidade, tampouco em relação de consumo, no qual tal relação será regida pelo direito civil ou pelo direito empresarial.

2. Mévio, correntista do Banco W, pretende ter acesso a extratos bancários de conta já extinta para postular direitos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais. O Banco W responde que necessita de prazo e pagamento pelo serviço prestado pois o requerente não mais é seu correntista e a tarifa é autorizada pelo Banco Central. Diante desses fatos, é correto afirmar:

A) as informações ao consumidor pela instituição financeira não podem onerá-lo por força dos efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

B) a instituição financeira não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, mas a normas regulamentares do Banco Central

C) após o fechamento da conta-corrente o contrato de depósito foi extinto e as informações somente devem ser prestadas mediante remuneração.

D) com autorização do Banco Central, o correntista poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos.

E) é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor.

R: Letra A. O CDC é aplicável às instituições financeiras, por força da Súmula nº 297 do STJ. Neste aspecto, os bancos devem observar alguns deveres como o de informação, de cooperação e de lealdade entre os contratantes, de modo que não poderá ser o consumidor onerado. Além disso, o princípio da boa fé objetiva deve nortear as relações consumeristas.

3. Caio é procurado por vendedora da empresa Abaulada S/A, que comercializa os seus produtos de porta em porta. Após adquirir um dos produtos da citada empresa, o adquirente se arrepende e pretende desistir do negócio. Nesse caso, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para a desistência é de:

A) um dia

B) trinta dias

C) cinco dias

D) sete dias

E) dez dias

R: Letra D. O caso em apreço se enquadra na hipótese prevista no art. 49 do CDC. O referido dispositivo prevê o direito de arrependimento do consumidor nos casos em que a contratação de fornecimento de produtos e serviços é feita fora do estabelecimento comercial. Como Caio contratou o fornecimento de serviços em seu domícilio (porta em porta), poderá exercer tal direito no prazo de 7 dias.

4. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

A) ser padronizado

B) esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.

C) esclarecer o prazo do seu exercício

D) indicar o lugar em que pode ser exercitada

E) excluir produtos não adquiridos no Brasil.

R: Letra E. O art. 50 do CDC dispõe exatamente sobre a natureza complementar da garantia contratual frente à garantia legal. Quanto aos atos a serem observados, deve-se destacar a relevância do parágrafo único do referido dispositivo. Como a alternativa “e” é a única que não se enquadra na literalidade do dispositivo, esta alternativa não representa atos determinados a serem realizados em relação ao termo de garantia.

5. Esculápio estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe comprovante de entrega do veículo ao manobrista, no qual está escrito que a empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será considerado o escrito como cláusula:

A) não escrita

B) perigosa

C) abusiva

D) perfeita

E) exequível

R: Letra C. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos, nos termos do art. 51, I, do CDC. Portanto, não pode a empresa administradora do estacionamento tentar se exonerar de qualquer responsabilidade por meio da citada cláusula.

6. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:

A) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

B) determinem a utilização