QUESTÕES DA PROVA

Questões da prova.

1. Contrato de fiança e mútuo, classificação e seus efeitos:

R: fiança, é contrato unilateral, acessório, especial e “sui generis” e em regra, gratuito.

Efeitos:  O principal efeito é o benefício de ordem,  o fiador pode exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Arts. 827.

Contrato de mútuo:  é unilateral, gratuito, real, comutativo, não solene,típico e também pode ser oneroso.

Efeitos do mútuo:  transferência de propriedade: o mutuário não tem a obrigação de restituir a própria coisa entregue, mas outra do mesmo  gênero e qualidade.

Obrigação do mutuante:  sendo a entrega da coisa um elemento necessário ao aperfeiçoamento do mútuo legalmente típico, deste não resulta para o mutuante uma obrigação de entregar, pelo que a lei não faz nenhuma referência.

Obrigação do mutuário:   tanto pode ser gratuito como oneroso, em caso de dúvida presume-se o oneroso, quando por efeito da convenção das partes ou da referida presunção legal, são devidos os juros como retribuição.

1. Contrato de seguro; adimplemento  substancial:

R: É consubstanciada nos princípios  da boa-fé objetiva da função social do contrato da vedação ao abuso de direito e no enriquecimento sem causa, surge como meio de opressão à violação da justiça, não permitindo que a seguradora se valha da hipossuficiência do segurado em benefício próprio, sujeitando-a até a condenação em danos morais e materiais pelo ato ilícito. Arts. 421, 422, 475.

3)Cite 3 características dos contratos de comissão, agência e corretagem:

Comissão: É bilateral ou sinalagmático, é oneroso, opõe-se a qualquer idéia de liberdade ou doação, consensual e cumulativo, constitui contrato não solene e informal, é contrato personalíssimo, fundado na confiança, na fidúcia que o comitente tem em relação ao comissário.

Agência:  É bilateral, oneroso, consensual, comutativo, personalíssimo.

Corretagem:  É sinalagmático, consensual, oneroso e não solene, pode ser também  unilateral.

a)Qual é a diferença entre os três contratos?

Comissão: É compra e revenda, transferência de propriedade.

Agência: não faz a compra e venda , somente a intermediação.

Corretagem:  prospecta; faz a promoção mas não o negócio, faz a aproximação entre o vendedor e o comprador.

4)Explique a improbidade (culpa) por ato de terceiro.

R: É responsabilidade indireta; ou seja se o incapaz cometer um ato ilícito, os pais ficam obrigados a responder pelo filho se este não dispuser de condições para o cumprir, mas se os pais não dispuserem de meios suficientes necessários para o ressarcimento dos  prejuízos, a culpa recai sobre o incapaz, devendo este assumir a responsabilidade. Art. 928. Ex: o filho que estava jogando bola no quintal de sua casa e acertou a bola na vidraça do vizinho  e esta se quebrou. Ao jogar bola no quintal , ele teve uma conduta lícita, mas ao acertar a vidraça do vizinho, ele  cometeu um ato ilícito, abusou do direito e causou o dano, havendo o nexo causal, há o dever de reparar o dano. Art. 927 CC.