QUESTÕES - EXECUÇÃO NO PROCESSO CÍVIL

EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL

1. Informe e fundamente os procedimentos para uma ação de obrigação de fazer ou não fazer de execução de título executivo extrajudicial. Art:814, 823, NCPC

A obrigação de fazer e não fazer tem como objetivo tutelar o dever jurídico. Neste sentido, a execução por obrigação de fazer e não fazer por título executivo extrajudicial tem os seguintes procedimentos nos artigos 815 à 823:

1. Distribuição da petição judicial, esta que deverá conter os requisitos do art 319 do CPC;
2. Para o seu procedimento, o requerido deverá ser devidamente citado;
3. A não satisfação voluntária da obrigação ensejará multa e a conversãoda ação de execução em perdas e danos;
4. O executado poderá, voluntariamente, apresentar um terceiro para cumprir a obrigação, desde que o objeto acordado anteriormente à ação seja fungível;
5. O exequente deverá autorizar o cumprimento da obrigação pelo terceiro apresentado pelo executado, este que terá toda e qualquer responsabilidade financeira da causa;
6. Ressalta-se, por fim, que o executado, se não for devidamente citado, poderá a qualquer momento, por meio de embargos à execução, impugnar a ação.

1. Quais tipos de títulos e procedimentos podemos elencar em uma ação de execução por quantia certa? 824 a 909 NCPC

De acordo com o novo CPC, podemos dizer que a execução por quantia certa poderá ser por meio de adjudicação, alienação, apropriação de frutos e rendimentos de empresas ou estabelecimentos.

1. Obrigatoriamente, deve ser feito um título judicial ou extrajudicial, este que deverá ser protestado em cartório e ambos deverão ser cobrados preliminarmente de forma administrativa;
2. Todo e qualquer documento que ensejar a comprovação dos fatos deverão ser apensados (anexados) aos autos. O executado, quando devidamente citado, terá um prazo de 3 dias para cumprir a obrigação voluntariamente, o não pagamento ensejará multa e o arbitramento de 10 % de honorários advocatícios;
3. Salvo os bens e valores impenhoráveis e inclináveis, todo e qualquer bem executado poderá ser adjudicado (passado coercitivamente o pedido para outro), alienado, e os valores e percentuais de empresas e estabelecimentos poderão ser apropriados por meio de autorização judicial ao exequente.

1. Em qual situação a fazenda pública pode se escusar de receber o valor a ela devido? 910 NCPC

Após a sentença, a fazenda poderá quedar-se inerte quando a requisição for de pequeno valor.

1. Qual a única ação de execução civil que a responsabilidade recai na pessoa do executado? 914 A 913 CPC

Ação de execução de alimentos.

1. Qual a única impugnação civil que o executado, independentemente de penhora, débito ou calção poderá defender-se a qualquer momento em uma ação?

Embargos à execução nos termos do artigo 914

1. Quais os requisitos da petição inicial da ação de execução fiscal? EX.FISCAL

Nos termos do artigo 6º da L. nº 6. 830/80, a petição inicial indicará apenas o juízo competente, o pedido, o requerimento para citação e a certidão de dívida ativa.

1. Por quais motivos se extingue sumariamente uma ação de execução? 518 CPC

Nos termos do artigo 924 se extingue, quando for indeferida, por exemplo, quando for inepta, por ilegitimidade das partes, incompetência absoluta em razão da matéria.

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