QUESTIONÁRIO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Atividade

1. Qual a previsão legal que possibilita o oferecimento da revogação da prisão preventiva?

Art. 310. Ao receber o autor de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III – conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

Como se viu ainda não foi fixado um prazo para o juiz despachar o auto de prisão em flagrante, mas caso haja demora superior a 48 (quarenta e oito) horas, é adequado que o advogado peticione, requerendo o relaxamento da prisão, eis que esta se tornou ilegal pelo excesso de prazo.

1. Quando é cabível o pedido de revogação de prisão preventiva? Ou seja, quando deve ser utilizado?

A prisão preventiva, da mesma forma que é requerida, pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal.

1. Qual o prazo para apresentação do pedido de revogação da prisão preventiva?

Via de regra, o pedido de liberdade provisória é feito quando estamos diante de uma prisão em flagrante; enquanto o de revogação da prisão é para a hipótese de prisão preventiva já decretada (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante); e o de relaxamento quando a prisão for ilegal.

1. Quem é competente para julgar o pedido de revogação da prisão preventiva?

Competência para a revogação da prisão e do juízo que a decretou. Juiz removido.

1. Quem é legitimado para propor o pedido de revogação da prisão preventiva?

É a peça cabível contra a prisão em flagrante ocorrida dentro da legalidade, mas ausentes os requisitos da prisão preventiva. Nela, o objetivo do advogado é convencer o juiz de que o preso deve aguardar em liberdade a persecução penal.

1. Quais os pedidos devem existir na revogação de prisão preventiva?

Quando você vai realizar uma audiência de instrução e julgamento com um acusado que está preso preventivamente, você seguramente já efetuou anteriormente algum (ns) pedido (s) de revogação de prisão preventiva por escrito, e os teve negado seja pelo juiz plantonista, seja na audiência de custódia (caso tenha ocorrido), seja em sede de habeas corpus no Tribunal, não importa que tenham sido todos indeferidos até agora, pois o processo já está carregado de argumentos que falam da vida pessoal do seu cliente, e aí que seu trabalho pode ser melhor avaliado durante a audiência de instrução e julgamento.

A audiência, que em regra deveria ser única, as vezes não é, pode acontecer de tudo, como o não comparecimento de vítimas, testemunhas, e até do acusado (não é incomum não deslocarem o acusado preso para o Foro nos dias de audiência) alguma diligência solicitada pelo ministério público, ou até da defesa. Porém, na audiência de instrução e julgamento você deve começar a comprovar a versão do acusado conforme você apresentou na Resposta à Acusação ou na Defesa Preliminar, e também nos pedidos de revogação de prisão preventiva que foram negados no passado.