QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTGARIO

Direito Tributário II – IMPOSTOS EM ESPÉCIE

Imposto de Importação. Imposto de Exportação. Imposto de Renda. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor. Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” ou Doação de bens e direitos. Imposto Sobre Serviços. Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II

1. O Imposto de Importação é um tributo extrafiscal. O que isso significa? O que visa essa extrafiscalidade? (doutrina)

É regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade.

Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. É plenamente justificável, pois, com os altos custos de produção nacionais, é certo que o preço final seja maior do que os produtos oriundos de países estrangeiros.

Uma eventual diminuição na alíquota dos impostos de importação poderia levar ao aumento de nosso desemprego, fechamento de empresas, e até o aumento da criminalidade, com a massa de populares sem trabalho. Assim, está plenamente justificada a necessidade do caráter extrafiscal do imposto de importação.

1. O que constitui importação para fins de incidência do Imposto de Impostação? (art. 19 do CTN)

1. Qual é o momento da entrada do produto no território nacional? (art. 73 do regulamento aduaneiro e jurisprudência)

1. A mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, é considerada estrangeira para fins de incidência do Imposto de Impostação? (art. 70 do regulamento aduaneiro)

1. Qual é a base de cálculo do Imposto de Importação? (art. 20 do CTN)

1. Quem é o contribuinte do Imposto de Importação? (art. 22 do CTN e art. 104 do regulamento aduaneiro)

1. O Regulamento Aduaneiro estabelece situações de responsabilidade tributária, indicando pessoas que não tem relação direta com o produto, mas tem alguma conexão com este. Quem são esses responsáveis, ou responsáveis solidários? (arts. 105 e 106 do regulamento aduaneiro)

1. O que é entreposto aduaneiro? (regulamento aduaneiro e doutrina)

1. O Imposto de Importação é exceção a algum princípio tributário constitucional? Qual (ou quais)? (art. 150, § 1º, e art. 153, § 1º, ambos da CR-88)

1.  Como é feito o lançamento do Imposto de Importação? (CTN)

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE

1. O que é mercadoria nacional e o que é mercadoria nacionalizada? (art. 212 do regulamento aduaneiro)

1. Qual é o fato gerador do Imposto de Exportação? (art. 23 do CTN)

1. Em que momento considera-se ocorrido o fato gerador? (art. 213, parágrafo único do regulamento aduaneiro)

1. Qual é a base de cálculo do Imposto de Exportação? (CTN)

1. Quem é o contribuinte do imposto? (art. 27 do CTN e 217 do regulamento aduaneiro)

1. O Imposto de Exportação é exceção a algum princípio tributário constitucional? Qual (ou quais)? (art. 150, § 1º, e art. 153, § 1º, ambos da CR-88)

1. O art. 28 do CTN dispõe que a receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. Tal dispositivo é constitucional? Fundamente. (art. 167, IV, da CR-88)

1. Como é feito o lançamento do Imposto de Exportação? (CTN)

IMPOSTO DE RENDA - IR

1. De acordo com o CTN, o imposto de renda incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O STF consolidou o entendimento de que renda e proventos correspondem a um acréscimo patrimonial. Quais as espécies de acréscimo patrimonial? (doutrina)

1. Segundo o Princípio do Mínimo Vital, existem recursos que estão comprometidos com a própria existência, de maneira que não demonstram capacidade contributiva. Tal princípio inspira duas ideias que orientam o imposto de renda, a saber, as deduções e a progressividade. Explique essas duas ideias. (doutrina)

1. A Constituição Federal traz expressamente três princípios que orientam o imposto de renda. Quais são esses princípios? (art. 153. § 2o, da CR-88)

1. O poder judiciário tem competência para atualizar a tabela de imposto de renda considerando que os valores estariam desatualizados em virtude de inflação? (jurisprudência)

1. O Imposto de Renda é exceção a qual (ou quais) princípios constitucionais? (art. 150, § 1o, da CR-88)

1. Alguns autores compreende que o IR deve observa o princípio da anualidade. Em que consiste tal princípio? (doutrina)

1. Qual é o fato gerador do IR? (art. 43 do CTN)

1. Existem duas teorias que trabalham os conceitos de disponibilidade econômica, uma defendida pelo Professor Hugo de Brito Machado e outra defendida pelo Professor Ricardo Alexandre. O que significa disponibilidade econômica para essas duas teorias? (doutrina)

1. Determina a Súmula 584 do STF que aplica-se à declaração do IR a lei vigente no ano da declaração, em virtude do princípio da anterioridade, a lei vigente no ano da declaração é a lei publicada no ano base, ou seja, no ano em que são recebidos os acréscimos patrimoniais. A doutrina critica tal súmula. Apresente os fundamentos apresentados pela doutrina pra criticar a súmula em questão. (doutrina)

1.  Explique os seguintes termos: Ano base; ano da declaração; dedução; tributação exclusivamente na fonte; retenção na fonte; tributação definitiva. (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Discorra sobre o sistema de apuração do IR da pessoa física, expondo como é feita a apuração e as críticas que se faz a esse sistema. (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Como é feita a declaração simplificada do imposto de renda? (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Acerca da apuração do IR da pessoa jurídica, explique os regimes aos quais ela pode se sujeitar, quais sejam, lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, apresentando o papel da presunção em cada um deles. (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Determinada sociedade empresária em débito com um funcionário faz o pagamento desse funcionário através de dação em pagamento de um imóvel. Incide Imposto de Renda? (CTN e doutrina)

1.  Uma empresa paga para seu administrador além do salário, escola do filho, conta do cartão de crédito, etc. Incide Imposto de Renda? (CTN e doutrina)

1.  Incide Imposto de Renda sobre a ajuda de custo recebida pelos professores em virtude do deslocamento para lecionarem em outra cidade? (CTN e doutrina)

1. Incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais? (Súmula 438 do STJ)

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

         

1. O imposto de importação é um tributo extrafiscal. Em que consiste essa extrafiscalidade? (CR-88)

1. O que significa dizer que o ITR incide sobre o imóvel por natureza? (art. 29 do CTN e doutrina)

1. Determina a Constituição Federal que o ITR é imposto progressivo em virtude da maior ou menor produtividade da terra, uma das maneiras de se verificar o cumprimento da função social da propriedade, conforme art. 186 da CR-88. Seria cabível que Lei determinasse a progressividade do ITR com base nos outros elementos do art. 186, como por exemplo, a progressividade com base em condições do trabalho? (jurisprudência)

1. A Constituição Federal concede imunidade em relação ao ITR às pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A exploração da terra com auxilio de familiares ou com ajuda eventual de terceiros afasta tal imunidade? (jurisprudência)

1. O que é pequena gleba para fins da imunidade de ITR? (art. 2o da Lei. 9.393-96)

1. A lei 9.393-96 concede isenção de ITR ao imóvel rural, obedecidos determinados requisitos. Quais são estes requisitos? (art. 3o da Lei. 9.393-96)

1. É possível que o proprietário de mais de um imóvel usufrua da isenção concedida pela lei n. 9.393-96? (art. 3o, II, da Lei. 9.393-96)

1. Determina a Constituição Federal que a capacidade tributária ativa pode ser transferida ao Município. Quais implicações traz essa transferência? É correto afirmar que, nesse caso o Município legislará sobre o ITR? (art. 153, § 4º, III e art. 158, II, ambos da CR-88)

1. Incide ITR sobre a posse de imóvel? (art. 29 do CTN, doutrina e jurisprudência)

1.  O ITR incide sobre imóvel rural. Como é definido o que é uma área rural ou urbana? (art. 32 do CTN)

1.  Determinado imóvel, localizado na área urbana, é destinado para a atividade rural. Neste caso, incidirá ITR ou IPTU? (art. 15 do Decreto-Lei n. 57-66 e jurisprudência)

1. Qual é a base de cálculo do ITR? (art. 30 do CTN)

1.  Quem é o contribuinte do ITR? (art. 31 do CTN e jurisprudência)

1.  Como é feito o lançamento do ITR? (CTN)

1.  No ano de 2009 o sujeito fez a declaração de ITR, mas não realizou o pagamento. No ano de 2015 a Receita Federal vem realizar a cobrança do ITR relativa a lançamento realizado no ano de 2014. O crédito encontra-se prescrito? Decaído? Ou nenhuma das alternativas? (CTN)

1. No ano de 2011 se cliente não cultivou ou explorou  de qualquer maneira sua terra. Declarou, no entanto, ter utilizado a terra por meio de arrendamento rural e que o arrendatário teria utilizado a área como pastagem. Investigado pela Receita Federal apresentou o contrato cabível. A Fazenda Pública não considerou que o contrato cumpriria a utilização da terra e requereu a apresentação dos cartões de vacina do gado. Seu cliente procura os seus serviços, pois, jamais existiu qualquer gado. Comenta ainda, que no ano do fato gerador não chovera, o solo ficou inutilizável. Faça sugestões ao seu cliente e, na tese de defesa, faça uma análise dos riscos envolvidos. (CR-88, CTN e Lei. 9.393-96).

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI

1. O IPI possui característica extrafiscal e também é orientado pelo critério da seletividade. Explique o que isto significa. (CR-88 e doutrina)

1. O IPI é exceção a algum princípio tributário constitucional? Qual (ou quais)? (art. 150, § 1º e art. 153, § 1º)

1. A Constituição Federal confere imunidade de IPI em alguns casos. Quais  são esses casos? (CR-88)

1. O princípio do destino, aplicado à exportação, também tem uma implicação no IPI. Qual é esta implicação? (CR-88 e doutrina)

1. De acordo com a Constituição Federal, o IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. Trata-se de imunidade? Considerando que a Lei a que se refere a Constituição ainda não foi criada, qual a eficácia imediata de tal dispositivo? (CR-88 e doutrina)

1. O que significa industrialização? (art. 4º do Decreto 7212-10)

1. Incide IPI na importação? (art. 46,I, do CTN)

1. O IPI incide em todas as etapas da cadeia produtiva? (CTN e doutrina)

1. Incide IPI no caso de produto que saiu de um estabelecimento e antes de chegar ao seu destino foi furtado? (doutrina e jurisprudência)

1.  Incide IPI no caso de leilão judicial? (art. 46 do CTN)

1.  Qual é a base de cálculo do IPI? (arts. 46 e 47, ambos do CTN)

1.  Quem é o contribuinte do IPI? (art. 51 do CTN)

1.  Discorra sobre a não cumulatividade do IPI, destacando os seus objetivos e vantagens. (CR-88, CTN e doutrina)

1.  No caso de não pagamento do IPI na operação anterior, fica prejudicado o crédito adquirente? (CR-88 e jurisprudência)

1.  Conceitue crédito físico e crédito financeiro. (doutrina)

1. Quais aquisições geram direito a crédito para fins de abatimento do IPI? (doutrina e jurisprudência)

1.  Discorra sobre os impactos das medidas desonerativas no meio da cadeia produtiva. (doutrina)

IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS

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