QUESTIONÁRIO REFERENTE AOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

    [pic 1]

QUESTIONÁRIO REFERENTE AOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

1. Sobre o patrimônio da sociedade falida responda:

Quando a falência é da sociedade empresária, limitada ou anônima, os bens que serão arrecadados para integração à massa falida são exclusivamente os da sociedade. Podendo também ser incluído os bens dos sócios da sociedade.

 

(      ) CERTO

(      )ERRADO

(Jorge Daniel)

Comentários:

 ERRADO. 

Os sócios somente têm seus bens arrecadados na falência da sociedade quando esta adota a forma de um tipo menor (comandita simples ou nome coletivo), e eles têm responsabilidade solidária ou ilimitada pelas obrigações sociais.

1. De acordo com a decretação da falência é correto afirmar que:

a) Não é um ato judicial que irá instaurar uma forma específica de liquidação do patrimônio, para que a realização do ativo e satisfação do passivo seja feita por um liquidante escolhido pelos sócios e juiz.

b) Não é um ato judicial, que irá instaurar uma forma específica de liquidação do patrimônio, para que a realização do ativo e satisfação do passivo não seja feita por um liquidante escolhido pelos sócios ou juiz.

c) É um ato judicial que irá instaurar uma forma específica de liquidação do patrimônio, para que a realização do ativo e satisfação do passivo seja feita por um liquidante escolhido pelos sócios ou juiz.

d) É um ato judicial que irá instaurar uma forma específica de liquidação do patrimônio, para que a realização do ativo e satisfação do passivo não seja feita por um liquidante escolhido pelos sócios ou juiz.

(Pedro Igor)

Comentários:

Letra B.

 De acordo com a dissolução da sociedade empresária o ato que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou juiz da decretação da falência, e sim pelo poder judiciário, com a colaboração do administrador judicial.

1. Quais são os efeito da falência, no que diz respeito as contas correntes do falido ?

(Marcelo)

Comentários:

As contas correntes do falido devem ser encerradas, com utilização dos ativos em proveito da massa falida.

[pic 2]

1. No tocante à falência, é correto afirmar:

  a) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. 

  b) O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.

  c) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo. 

  d) O juiz poderá somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização. 

  e) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

(Robelio)

Comentários:

Letra  A

a) Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

b) Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvado as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

c) Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

d) Art. 82. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

e) Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

5.      A falência, sendo processo de execução concursal da sociedade empresária insolvável, terá credores admitidos quanto ao seu crédito, com exceção:

a)Credores da falida,civis ou comerciais.

b)Credores com natureza do crédito trabalhista.

c)Credores fiscais

d)Credores com natureza do crédito decorrente  de indenização por ato   ilícito.

(Silvia)

Comentários:

Letra C

.Pois, a lei afasta da falência o credor fiscal tendo em vista a proteção do interesse público, cujo atendimento depende dos recursos derivados da arrecadação tributária, os demais citados nas outras alternativas serão admitidos.

1. (OAB-SC-2007)- Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

a)O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.