QUESTOES DE ESTUDO

Anhanguera

Santo André

Setembro de 2016

Questões de Direito Administrativo

1) Definir direito administrativo.

R: Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

2) O que é a função do direito administrativo?

R: Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

3) Quem exercer a função de direito administrativo no Brasil?

R: A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico.

4) O que são funções Típicas e Atípicas dos três poderes?

R: As funções típicas são as funções que constituição atribuem aos três poderes.

Executivo - Administrar // Legislativo - Legislar // Judiciário – Julgar

Podendo exercer a funções atípicas da sua função para balancear um poder desfalcado pelo bem maior.

Executivo - Julgar ou Legislar // Legislativo - Administrar // Judiciário - Legislar

5) Quais os fundamentos Teóricos do direito administrativo?

R: São dois os principais:

Supremacia do interesse público, que prevalece sempre o interesse coletivo, e a indisponibilidade do direito público, aonde todos são tratados por igual, com distinção somente se previsto em lei.

6) Defina e conceitue os princípios expressos ao direito administrativo.

R: São denominados os princípios do direito administrativo, conforme o artigo 37 da CF/88.

Legalidade = Previsto em lei;

Impessoalidade = Todos são iguais perante a lei, salvo previsto em lei;

Moralidade = Lei de improbidade administrativa que traz o conceito da moral;

Publicidade = Todos ato público deve ser de fácil acesso a todos como diário oficial;

Eficiência = deve atingir o objetivo da proposta para benefício da coletividade;

7) Defina os princípios da finalidade da autotutela da razoabilidade e segurança jurídica.

R: Consagração do controle interno da administração, sendo autossuficiente para regulamentar quanto as suas questões internar, não sendo necessário intervenção de qualquer outro poder nos assuntos internos.

8) O que é poder vinculado?

R: É quando está previsto em lei e deve ser cumprido conforme ela determina.

9) O que é poder descritivo?

R: É quando a lei possibilita opções para o cumprimento de modo ter alternativas.

10) Defina brevemente os seguintes atributos do ato administrativo:

A) Presunção de Legitimidade = Uma notificação do estado de cobrança leva a legitimidade do ato conforme previsto em lei.

B) Imperatividade = É a forma de mando conforme a lei autoriza o Estado.

C) Exigibilidade =Pode exigir o cumprimento do tributo ou da ação conforme os dispositivos legais.

D) Auto executoriedade = É determinado o cumprimento da penalidade, tem força de coação por si só.

E) Tipicidade= Sempre é baseado na legalidade da legislação vigente.

11) Quais as formas de extinção do ato administrativo?

R: Revogação- É quando um ato administrativo é retirado ou alterado, pelo bem da coletividade.

Anulação - É ato administrativas determinado nulo pela ilegalidade.

Invalidade – É o ato administrativo, por a lei que não tem mais validade conforme nova lei que invalida a anterior.

11) Caso Exista a necessidade de revogação de ato administrativo é necessário autorização judicial?

R: O Ato Administrativo pode ser revogado a qualquer instante, pela administração pública desde que não seja ilegal e previsto em lei.

13) Defina Brevemente os requisitos