Quais as consequências jurídicas da definição de novas hipóteses de incidência?

5) Quais as consequências jurídicas da definição de novas hipóteses de incidência?

Por hipótese de incidência, em Direito Tributário, entende-se a descrição em lei de um fato gerador do tributo. Ou seja: é a previsão legal de uma conduta ou evento que se praticado irá gerar a obrigação tributária. Isso, entretanto, não pode ser confundido com o fato gerador, este é, por seu turno, a materialização da hipótese de incidência.

Fato gerador é o ponto em que se inicia a tributação, enquanto que a hipótese tributária é o momento que antecede a relação jurídica tributária.

As consequências da norma tributária é definida como o conjunto de critérios esclarecedores da relação jurídica formada a partir da ocorrência do fato gerador. Para o emérito professor Paulo de Barros Carvalho, são dois os critérios da consequência:

1. Pessoal: determina os sujeitos ativo e passivo decorrente da previsão legal do tributo (hipótese de incidência);
2. Quantitativo: enumera o modo que será estabelecido o conteúdo do dever jurídico (base de cálculo e alíquotas).

9) A lei nº 1234, de 10.01.16, fixa em 30% a alíquota do ICMS sobre perfumes.  A lei nº 1235, de 15.04.17, com vigência imediata, dispôs:

Art. 1º. A expressão perfumes, contida no artigo 1º da lei nº 1234, de 10.01.16, alcança somente as essências concentradas, ficando excluídos do conceito os desodorantes e aguas de alfazema.

No período de janeiro a março de 2017, a Companhia Feirense de Dubiedades calculou e pagou o ICMS de suas vendas de desodorantes utilizando a alíquota anterior, de 30%.

Pergunta-se: Cabe pedido de restituição da quantia paga a maior?

 Sim. O art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) traz a previsão normativa referente ao direito à restituição do pagamento de valor indevido ou a maior:

 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4.0 do art. 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória".

A restituição do valor, descrito no artigo supracitado, decorre do Direito Civil, onde estabelece o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, portanto é inadmissível que alguém tenha aumento patrimonial por erro de outrem.

A lei foi ainda bastante incisiva, em outro aspecto, ao dizer que o exercício desse direito não implica em prévio protesto, isto é, não há necessidade de se levar em consideração o animus do contribuinte no momento da concretização do pagamento. Desse modo, no caso acima apresentado, não se aplicará o art. 877 do Código Civil: "aquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro".

Na ótica do CTN, no caso de tributo pago a maior, o contribuinte fará jus à restituição, além disso, o fisco não poderá criar qualquer dificuldade, pois isso poderá ser entendido como uma tentativa de enriquecimento sem causa, o que é proibido pela lei.

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