Questionário de direito (administração)

QUESTIONÁRIO:

1. Os cônjuges podem contratar sociedade empresária entre si ou com terceiros?

Podem desde que o regime de comunhão seja de separação parcial de bens

1. O menor pode empresariar?

É vedado ele empresariar como empresário individual, a não ser que ele tenha herdado um empreendimento, desde que seja assistido ou representado.

1. Explique se os deputados, os senadores e os estrangeiros são livres para exercer a atividade empresarial no Brasil.

Não podem ser proprietários, controladores ou exercer cargos de gestão somente de empresas que tenham contratos com governo. São totalmente proibidos os governadores de estado, os militares das três armas e magistrados. Estrangeiros podem empresariar, no entanto para empresas jornalísticas, radiodifusão sonora e de sons e imagens, necessitam ser naturalizados a mais de 10 anos.

1. Com relação ao nome empresarial, diferencie a firma e a denominação, esclarecendo sobre a obrigatoriedade do uso de ambas as formas.

Firma: Constituído sobre o nome civil do empresário.

Denominação: Constituído de nome fantasia que designa o objeto da sociedade.

1. Como funciona a sociedade em comandita simples? Esclareça a questão da administração desse tipo societário.

É aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, e sócios que limitam a sua responsabilidade à importância com que entram para o capital. É dividida em duas categorias de sócios.

•Sócio Comanditados: Pessoa física responsável solidária e ilimitadamente pelas obrigações da empresa

•Sócio Comanditários: Obrigados somente pelo valor de suas cotas.

1. Como os sócios da sociedade em nome coletivo respondem pelas dívidas sociais desse tipo societário?

Todos os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, de forma solidária e ilimitada

1. Explique a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.

Respondem pelo total do capital social subscrito não integralizado.

1. Quais as principais características da sociedade anônima?

Capital dividido em ações, limitando a responsabilidade dos acionistas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Estatutos Sociais sempre serão registrados na junta comercial onde se encontra a sede da empresa. Normalmente são designadas como companhias.

1. Explique como deve ser formado o nome da sociedade anônima.

Deve constar o tipo societário como: “Sociedade Anônima” ou “Companhia” por extenso ou abreviado, sendo que no caso de companhia deve ser utilizada no início ou no meio, e a menção do ramo do comércio é essencial.

1. Quais são os motivos relevantes para a desconsideração da pessoa jurídica?

Desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial. Em detrimento do consumidor, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

1. Quais são os tipos de marca?

De produto ou serviço

De certificação

Coletiva

Notoriamente conhecida

De alto renome

Nominativa

Figurativa

Mista

Tridimensional