Questões Resolvidas Estudo de Caso : Normas Trabalistas Especificas

A) A data inicial é 05.08.2008

B) Sim. 1.650 horas extras e o percentual para o cálculo é de 40%.

C) Artigo 71 da CLT.

“ § 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

D) Sim, tem direito. O percentual é de 25% sobre o salário normal previsto na CCT quando há transferência de local de trabalho.

E) O enunciado entra em conflito com a questão “E”. O enunciado diz que a emprega foi dispensada “pelo motivo de indisciplina, pois não executou uma atividade determinada pelo seu chefe.”. e a pergunta levanta a questão que “não obedeceu as ordens de seu superior para execução deu uma atividade para qual não foi contatada.”

Resposta conforme Enunciado:

Segundo o Art. 482 da CLT, entre as diversas possíveis motivações para uma demissão por justa causa podemos citar como exemplo:

5. Negligência no serviço, preguiça, entrega de serviços pela metade, falta de empenho.

8. Indisciplina ou abandono de função, após falta de 30 dias seguidos, pode-se caracterizar abandono de serviço, entre outras.

Resposta conforme pergunta “E”:

A resposta seria relativa, pois seria um caso à parte, é necessário que ele verifique a existência de provas, o delito ou do motivo que levou a essa demissão.

Pelo texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43), caso uma demissão motivada seja revertida para imotivada, o empregador fica obrigado ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador, a ser fixada por juiz competente.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição