Quiz sobre a lei civil

19. (OAB RS II 2004) Quanto à matéria de responsabilidade civil, assinale a assertiva correta.

(A) A pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral.

(B) O incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma.

*(C) Há responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(D) No Direito Civil brasileiro, a indenização devida pelo autor do dano à vítima não pode ser reduzida pelo juiz de direito.

30. (OAB SP 125º) Há obrigação de reparar

*a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.

b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.

c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.

d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.

17. (OAB RS II 2004) No que concerne à matéria de obrigações, assinale a assertiva correta.

*(A) A mora ex persona é a que se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

(B) O pagamento em consignação somente poderá ocorrer mediante depósito judicial.

(C) As dívidas quérables são as pagáveis no domicílio do credor.

(D) A ausência da quitação não permite a retenção do pagamento por parte do devedor.

26. (OAB SP 125º) A novação ocorre quando

a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida com o intuito de extinguir a obrigação.

*b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.

c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações até onde puderem ser abatidas.

CONTRATOS

15 – (OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta:

a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica;

b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação;

c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação será sempre a mais favorável ao aderente é aplicável apenas às relações de consumo;

*d) a teoria da imprevisão somente pode ser aplicada para a revisão de contratos em que a onerosidade excessiva é decorrente de causa superveniente à celebração do contrato, sendo inaplicável a referida teoria no que tange cláusulas que, no momento da celebração do contrato, já se apresentam como flagrantemente abusivas.

16 – (OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta:

a) a proposta é, em toda e qualquer situação, obrigatória, na medida em que constitui a exteriorização da vontade de contratar;

b) a oferta ao público equivale sempre à proposta, sendo obrigatória ao proponente independentemente de qualquer requisito ou forma;

*c) existe hipótese em que, mesmo não havendo aceitação expressa, considera-se formado o contrato, desde que a recusa não chegue a tempo;

d) é possível a celebração de contrato por telefone. Como tal contrato é celebrado entre ausentes, sua formação obedece às mesmas regras do contrato epistolar.

18. (OAB DF III 2004) Com relação ao direito dos contratos, marque a alternativa correta:

*a) Quando se determina a área do imóvel que se está vendendo e se estipula preço por medida de extensão, estamos falando de venda “ad mensuram”;

b) Em relação ao contrato de compra e venda é lícito a aqueles que tem o dever de ofício ou por profissão de zelar pelos bens alheios de adquirir estes bens para si;

c) As partes em momento algum do firmamento do contrato poderão por meio de cláusulas expressas excluir ou diminuir sua responsabilidade pela evicção;

d) O direito do adquirente de coisa que possua vício redibitório terá direito a somente a rescisão do contrato por meio de ação rescisória, onde deverá reaver a quantia paga pelo bem.

24. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2º Exame – 2004) É anulável o contrato de

(A) compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

(B) doação, quando houver a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

(C) compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados à sua guarda ou administração.

*(D) troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

28. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2º Exame – 2004) É correto afirmar que na locação de imóveis urbanos

(A) no contrato, pode o locador exigir do locatário mais de uma das modalidades de garantia.

(B) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias voluptuárias introduzidas pelo locatário serão indenizáveis