RDR Legislação 3º semestre

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?

A espécie de vínculo do casal chama-se união estável, á partir do que consta no Novo Código Civil, no artigo 1.723. Não é um fator obrigatório para rotular como união estável residirem juntos, mas como prova do relacionamento do casal, pode-se usar desta situação e o fato de terem filhos, ou seja, tiveram como objetivo, constituir uma família.

Na união estável, o regime que impera é o regime da comunhão parcial de bens e pode se converter em casamento desde que haja um pedido do casal ao juiz e no Registro Civil. Como Luiz Fernando e Rafaela Eduarda viviam juntos, sob o mesmo teto, tendo um filho, prova-se por esses dados e baseando-se na lei, que juntos constituem uma união estável.

A ausência de uma escritura de união estável não muda sua visibilidade aos olhos dos juízes que podem reconhecê-la através das características antes observadas.

Resposta justificada, contendo no mínimo 10 e no máximo 15 linhas.

2a) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?

Rafaela não tem direito á metade do valor da BMW de Luiz Fernando, pois comprovada então a união estável, presume-se que todos os bens adquiridos após a data de união serão comuns ao casal, sendo divididos igualitariamente caso haja uma separação. Como ele comprou a BMW com seu próprio dinheiro, dois anos antes de começar uma relação com Rafaela, este, acaba tornando-se uma propriedade individual, assim como tudo que antes da relação dos dois, foi comprado de maneira individual, terá apenas direito ao comprador do mesmo, sem partilhas. Inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança ou quando se vende um bem particular e com o dinheiro