RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR

Processo nº

ENERGY, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Vício Redibitório cumulada com Perdas e Danos, que move em seu desfavor, a autora ELISA, também devidamente qualificada nos autos de nº ...., vem respeitosamente a presença Vossa Excelência, por meio de seu Patrono abaixo assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos Artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Outrossim, requer seja o mesmo processado, e posteriormente e enviado ao Tribunal ad quem para julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Londrina – PR, 15 de março de 2017.

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Assinatura do advogado

OAB/MS nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante: ENERGY 

Apelada: ELISA

Vara de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Região Metropolitana de Londrina/PR

RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA,

O r. decisum proferido pelo MM Juiz Monocrático merece reforma, conforme será demonstrado.

DA TEMPESTIVIDADE

                A presente apelação é tempestiva, uma vez que a intimação do patrono da apelante ocorreu no dia 06 de março de 2017, demonstrando, desta forma, que foram cumpridos os requisitos elencados pelo artigo 1.023, Caput, CPC/2015.

Desse modo, fica evidenciado que a data para interposição do presente Recurso se dará em 18 de abril de 2017, ante da sistemática de contagem em dias úteis conforme dispõe o art. 219 CPC/2015. Logo, resta demonstrada a tempestividade do presente Recurso.

DOS FATOS

A sentença proferida pelo Douto Juízo, julgou procedente o pedido formulado pela Autora, na Ação Declaratório de Vicio Redibitório cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, condenando os réus, de forma solidaria, a fornecer novo veículo a Autora, com as mesmas características e o mesmo valor. Ademais, deverão os réus pagarem uma quantia no valor de R$ 30.000,00 à autora, por danos morais, e ainda, indeniza-la por danos materiais sofridos, no valor de R$ 250,00.

Ocorre, que esta Apelante não concorda com referida sentença, pois o Douto Juízo acatou o pedido feito pela Apelada, mesmo com o laudo pericial constatando a ausência de defeitos alegados na inicial.

Desse modo, resta-se comprovada a ausência de culpa da Apelante, fato este que demostra motivos para manutenção da sentença de fl. ...

DA REFORMA DA SENTENÇA

Conforme exposto, a r. Sentença condenou a Apelante a substituir o veículo, objeto da lide, com as mesmas características e de igual valor.

Ocorre que, conforme já mencionado, foi comprovado mediante laudo pericial, a ausência dos danos alegados pela autora na inicial.