RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45º VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DA COMARCA DE ...

Autos Nº...

Anco Márcio, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizada em face de Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, vem por seu advogado que subscreve, diante de Vossa Excelência, demonstrar todo inconformismo com a r. sentença de fls. ..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO,

com base no art. 1009 do CPC, pelas razões que serão expostas em anexo, bem como requer que seja admitida e regularmente processada, com o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ...

Nestes termos, pede deferimento.

Advogado ...

OAB/ Nº ...

RAZÕES DE APELAÇÃO

45º Vara Cível da Comarca de ...

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes

Apelante: Anco Márcio

Apelado: Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares LTDA.

Autos nº: ...

Colendo Tribunal,

Egrégia Câmara,

Opõe-se o ora Apelante diante da Sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 45º  Vara Cível de ..., tendo em vista que, do aglomerado de razões de fato e de direito, bem como do conjunto probatório, não fez a esperada justiça, a qual, se não anulada, trará prejuízos consideráveis o ora apelante.

Requer, pois, que sejam examinadas as razões da presente apelação, o que, aliás, é de costume nesta Notável Câmara, de modo a se fazer a esperada justiça.

1 – DOS FATOS

Inicialmente, é sabido que o apelante sofreu acidente automobilístico, que posteriormente foi encaminhado ao hospital MONTE AVENTINO, mantido pela sociedade SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, ora apelado, para tratamento, tendo sido necessário um procedimento cirúrgico devido a gravidade do estado de saúde do apelante.

Insta frisar, que o hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos, sendo constantemente objeto de propaganda nos mais variados meios de comunicação, mantendo para tanto equipe de profissionais médicos empregados.

Entretanto, mesmo sendo uma grande referência, mantendo uma equipe de profissionais médicos e tendo a cirurgia sido bem sucedida, Anco         Márcio contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado por dois meses. Não restou outra alternativa, se não mover uma ação contra a sociedade mantenedora (SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA), postulando indenização por danos morais e materiais c/c com lucros cessantes, por razão do impedimento do exercício de sua atividade profissional.

2 – DO DIREITO

Em sede de contestação o apelado alegou que não concorreu com culpa para o dano sofrido pelo apelante, Anco Márcio. A ação tramitou diante da 45º Vara Cível da da Comarca de ... e, foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Márcio não conseguiu comprovar a culpa dos profissionais que realizaram o procedimento cirúrgico, como exige o Art. 14, §4º da CDC.

3 – Das razões para reforma da Setença

 

O magistrado do juízo singular não agiu com corriqueira assertiva, visto que pauto-se em dispositivo legal que não se aplica no presente caso, pois o art. 14º § 4º do CDC aplica-se apenas para os profissionais liberais, o que não se verifica analisando a situação empresaria da apelada, pois esta, é sociedade empresaria dotada de personalidade jurídica e constituída na forma de sociedade limitada, que também detém quadro de funcionários devidamente registrados e empregados.