RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP

Processo nº

VIAÇÃO METEORO LTDA. já qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO interposto nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS, inconformada com a decisão proferida no recurso vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, interpor o presente, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interpor

RECURSO ESPECIAL

contra parecer deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Insigne Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo. 

Termos em que pede deferimento.

Cidade, 27 de Novembro de 2018 .

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NOME DO ADVOGADO

OAB/UF xxxxx

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMINENTES MINISTROS

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL 

Recorrente: xxxxxxxxxxxx

Recorrida: xxxxxxxxxxxxx

Processo n°: xxxxxxxxxxxxxxx

Origem: xxxxxxxxxxxxx 

BREVE RELATO DOS FATOS

Após a interposição do recurso de apelação por parte da empresa Viação Meteoro Ltda. e também pela empresa Caipira Hortaliças Ltda., o r. juízo determinou a apresentação de contrarrazões de apelação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Ambas as partes apresentaram a resposta ao Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao Recurso de Apelação, para julgar a impugnação ao valor da causa, bem como para alterar a distribuição do percentual de culpa da Ré no evento, reduzindo-o para 20%, ao invés dos 40% anteriores.

01) Provimento parcial da Apelação que:

 a) acolheu a impugnação ao valor da causa;

 b) redistribuiu a responsabilidade pelo acidente, condenando a autora a 80% do valor requerido na reconvenção e a ré à 20% do valor pleiteado na reconvenção (R$7000,00 em danos morais e R$6000,00 em lucros cessantes); e

c) custas e honorários distribuídos entre as partes na medida de suas condenações, devendo estes serem compensados; e

 02) Menção sobre a rejeição dos Embargos de Declaração: Relativa a manifestação da negativa vigência dos artigos 85, § 11 e 14 e art. 86, § único do CPC.

Tal decisão, todavia, merece reforma, pelas razões adiante expostas.

CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O art. 105, III, “a”, da Constituição preconiza o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando acórdãos dos Tribunais de Justiça contrariarem

Assim, em atenção ao art. 1.029 do Código de Processo Civil, resta demonstrado o cabimento da presente insurgência.

DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA

A Recorrente apresenta as razões pelas quais a divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e de outros tribunais é evidente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.029.  O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: