RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, FORO DE NATAL/RN.

Processo nº 000000000000000

xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa excelência nos autos da ação em epígrafe, interpor pela reforma total da sentença proferida, interpor

RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA,

consubstanciada nas razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Natal, 0000 de xxxxxx de 000000.

ADVOGADO

OAB 000000

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal,

Ínclitos Julgadores

Da sentença:

Cumpre destacar que o Autor ingressou com o seu pedido de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial em 11/06/2013, conforme Número de beneficio 0000000000 sendo por final injustamente indeferido.

O argumento para o indeferimento foi o seguinte:

“em atenção ao seu pedido de aposentadoria por idade rural, apresentado em 11.06.2013, o INSS informou que a interessada não apresentou documentação suficiente para comprovação de sua atividade rural necessária ao benefício.”

Entretanto, tal decisão não condiz com a verdade, porque o Autor juntou ao processo administrativo diversos documentos suficientes para comprovação de sua qualidade de segurado especial, mas teve seu primeiro pedido negado.

Assim, embora o julgador singular não tenha levado em consideração, destacamos que o autor teve um longo período no início de sua vida laborativa como agricultor. Após isso, teve emprego urbano até 2011. Emprego esse de baixo grau de escolaridade, o que corrobora com sua pouca instrução e vida anterior e atual rurícola.

Após demitido em 2011, já com 58 anos de idade, não teve outro meio de subsistência senão retornar a agricultura, lembrando que suas origens familiares sempre foram rurícolas, e ele mesmo nunca perdeu este vínculo com o campo.

Sendo assim, após mais de 2 anos de retorno a atividade rural, pretendeu aposentar-se, somando este novo período rurícola ao período anterior ao emprego urbano, que somados perfazem com sobra o tempo de carência exigido para o benefício pleiteado.

Informamos, conforme documentação em anexo, que o demandante laborou no “Sítio Boa Vista”, Zona Rural de São Paulo do Potengi/RN, entre janeiro de 1975 até janeiro de 1983; segundo período de dezembro de 1983 até junho de 1990; último período de maio de 2011 até os dia atuais; de propriedade do Sr. Francisco Simão Lopes, como AGRICULTOR, em Regime de Comodato Rural.

Além disso, importante destacar que são vastas e robustas as provas acostadas ao processo administrativo e estas