RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

1. O presente modelo é fonte de pesquisa jurídica e não está vinculado ao sucesso da ação. 2. Não esquecer de adequar para o caso concreto.

Material produzido pela Prof. Priscila Machado - Instagram: @profpriscilamachado

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB: __________________ (Não esqueça de apagar: todo o benefício negado gera um “número de benefício”, confira o “NB” – Você pode conferir o número no CNIS ou no Processo Administrativo)

____________________________________________________(NOME DA DEPENDENTE), _____________________(NACIONALIDADE), _______________________________(ESTADO CIVIL), __________________(PROFISSÃO), nascida em _____________________, portadora do RG n° _______________________ CPF n° _______________________________ e NIT: ____________________________ residente e domiciliado na_________________ _________________________________________________, vem, por meio de seus procuradores, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, em face da decisão que negou a concessão de aposentadoria por idade urbana, NB: ______________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

PRELIMINARMENTE

DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DO INSS. DO PRAZO PARA ENVIO DO PROCESSO AO CRPS.

Segundo o art. 580 da IN 128/2022 é de 30 dias o prazo do INSS para apresentar as contrarrazões no recurso ordinário.

Art. 580, da IN 128/2022. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente.

Na forma do p.1° do mesmo artigo, a contagem do prazo das contrarrazões do INSS se inicia “a contar a partir da data da entrada do processo na unidade competente para apresentação das razões recursais”.

Caso a autarquia não cumpra o prazo para oferecimento das contrarrazões, os autos deverão ser encaminhados imediatamente para a junta de recursos e o motivo do indeferimento substituirá as contrarrazões do INSS.

Art. 580, § 2º, da IN 128/2022. Em se tratando de recurso ordinário, as razões do indeferimento e demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões do INSS.

Dessa forma, requer o envio dos autos para a junta de recursos após 30 dias do protocolo do recurso, mesmo que desacompanhado das contrarrazões em respeito ao princípio constitucional da legalidade.

DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO

O segurado foi notificado da decisão de indeferimento do benefício na data de _______________. Na forma do art. 580 da IN 128/2022 são de 30 dias o prazo para interposição de recurso ordinário, dessa forma, tempestivo.

Porém, destaca que não cabe a autarquia previdenciária analisar a tempestividade. O recurso, mesmo que intempestivo, deve ser encaminhado para a Junta de Recursos conforme previsão do art. 17, da Portaria 996, de 28/03/2022, vejamos:

Art. 17, § 1º, da Portaria 996, de 28/03/2022. A intempestividade constitui razão para não conhecimento do recurso pelo CRPS, mas não pode gerar recusa à sua protocolização ou andamento pelo INSS.

Ao Conselheiro relator das câmaras e juntas, caberá, caso intempestivo o recurso, “propor à composição julgadora relevar a intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, quando fundamentadamente entender que, no mérito, restou demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte”, nos termos do art. 16, II do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social (Portaria 116, de 20 de março de 2017).

DOS FATOS

O recorrente em ___________ requereu a concessão de aposentadoria por idade. À época o recorrente contava com_____ anos de idade, ________ de tempo de contribuição e _____ meses de carência, tendo se filiado à Previdência Social no ano de_________.  

O benefício requerido possui como requisitos: ______, _______, e ___________. Assim, todos os requisitos para a concessão do benefício estão devidamente preenchidos.

Segue abaixo a relação de vínculos do segurado com a Previdência Social (inserir abaixo uma tabela com vínculos ou, se preferir, enumerar todos os vínculos sem a utilização de tabela).

Data de entrada	Data de saída	Nome da empresa	Tipo de recolhimento

DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PAGAMENTO

Entre ____________ e ____________ o (a) segurado (a) recolheu erroneamente na condição de segurado facultativo. Os períodos se encontram com o indicador PREC-FACULTCONC no CNIS, pois no mesmo período o segurado era segurado empregado.

Ocorre que o segurado exerceu atividade na condição de contribuinte individual paralelamente ao exercício de atividade como empregado no período, tendo, porém, vertido as contribuições no código errado.

O segurado requereu a alteração do código de pagamento ao INSS no pedido de concessão de aposentadoria e juntou as seguintes provas de atividade no período:

• ________________________________________________
• ________________________________________________
• ________________________________________________
• ________________________________________________

Porém, a autarquia não analisou o pedido, o que pode gerar importante alteração na RMI do segurado. Assim, requer que essa respeitada junta, analise o direito do segurado a alteração do código de pagamento de facultativo para contribuinte individual, para validação do período, inclusive para fins de majoração dos salários de contribuição.

DO PERÍODO NÃO RECONHECIDO PELA AUTARQUIA